8009814-59.2023.8.05.0039

Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de certidões atualizadas, alegando ausência de recursos.

É o relatório.

Decido. A decisão de ID 438444026 indeferiu a alienação judicial pretendida e determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, diante da existência de ação de usucapião envolvendo imóveis inseridos no mesmo contexto fático-imobiliário. O pedido ora formulado reveste-se de pretensão reconsideratória, sem a interposição do recurso cabível à época. Ainda que assim não fosse, não se verifica elemento novo apto a modificar os fundamentos anteriormente adotados.

A alegação de que os 20 lotes vinculados à matrícula nº 17.637 seriam de propriedade incontroversa do espólio não afasta o contexto global de instabilidade registral e litigiosidade que envolve o empreendimento imobiliário "Alamedas do Rio". Dos autos extrai-se que o loteamento teve origem na matrícula nº 4.701, envolvendo incorporação imobiliária com a empresa DEIL Dilson Empreendimentos Imobiliários Ltda., havendo notícias de comercialização irregular de unidades e existência de múltiplas demandas judiciais relacionadas à posse e ao domínio dos lotes.

A escritura pública de divisão amigável (ID 430452519), embora relevante, não é suficiente, neste momento processual, para afastar a cautela que deve nortear o juízo sucessório, sobretudo quando o próprio inventário reconhece a necessidade de levantamento topográfico e expedição de numerosas certidões para identificação precisa da situação dominial. Nos termos do art. 619 do CPC, a alienação de bens do espólio constitui medida excepcional, dependente de demonstração inequívoca da titularidade e da utilidade concreta da venda para preservação do patrimônio.

Em matéria sucessória, especialmente quando se trata de acervo imobiliário extenso e inserido em contexto litigioso, a prudência jurisdicional é imperativa. Permanece igualmente hígida a fundamentação quanto à suspensão do feito. A ação de usucapião nº 8000260-42.2019.8.05.0039 discute domínio e ocupação de lotes vinculados ao mesmo complexo imobiliário, configurando hipótese de prejudicialidade externa.

Autorizar a alienação de parte dos bens neste cenário poderia gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, incumbe à parte interessada o ônus da prova quanto à titularidade dos bens (art. 373, I, do CPC). Ademais, estando o feito suspenso, não se justifica a prática de atos instrutórios até o desfecho da demanda prejudicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 540040335, mantendo integralmente a decisão de ID 438444026 por seus próprios fundamentos. Permanece suspenso o presente inventário, nos termos anteriormente determinados, até ulterior deliberação após o desfecho da ação de usucapião nº 8000260-42.2019.8.05.0039. Após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, proceda-se conforme já determinado quanto ao arquivamento provisório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Camaçari/BA, data da assinatura eletrônica. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de certidões atualizadas, alegando ausência de recursos.

É o relatório.

Decido. A decisão de ID 438444026 indeferiu a alienação judicial pretendida e determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, diante da existência de ação de usucapião envolvendo imóveis inseridos no mesmo contexto fático-imobiliário. O pedido ora formulado reveste-se de pretensão reconsideratória, sem a interposição do recurso cabível à época. Ainda que assim não fosse, não se verifica elemento novo apto a modificar os fundamentos anteriormente adotados.

A alegação de que os 20 lotes vinculados à matrícula nº 17.637 seriam de propriedade incontroversa do espólio não afasta o contexto global de instabilidade registral e litigiosidade que envolve o empreendimento imobiliário "Alamedas do Rio". Dos autos extrai-se que o loteamento teve origem na matrícula nº 4.701, envolvendo incorporação imobiliária com a empresa DEIL Dilson Empreendimentos Imobiliários Ltda., havendo notícias de comercialização irregular de unidades e existência de múltiplas demandas judiciais relacionadas à posse e ao domínio dos lotes.

A escritura pública de divisão amigável (ID 430452519), embora relevante, não é suficiente, neste momento processual, para afastar a cautela que deve nortear o juízo sucessório, sobretudo quando o próprio inventário reconhece a necessidade de levantamento topográfico e expedição de numerosas certidões para identificação precisa da situação dominial. Nos termos do art. 619 do CPC, a alienação de bens do espólio constitui medida excepcional, dependente de demonstração inequívoca da titularidade e da utilidade concreta da venda para preservação do patrimônio.

Em matéria sucessória, especialmente quando se trata de acervo imobiliário extenso e inserido em contexto litigioso, a prudência jurisdicional é imperativa. Permanece igualmente hígida a fundamentação quanto à suspensão do feito. A ação de usucapião nº 8000260-42.2019.8.05.0039 discute domínio e ocupação de lotes vinculados ao mesmo complexo imobiliário, configurando hipótese de prejudicialidade externa.

Autorizar a alienação de parte dos bens neste cenário poderia gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, incumbe à parte interessada o ônus da prova quanto à titularidade dos bens (art. 373, I, do CPC). Ademais, estando o feito suspenso, não se justifica a prática de atos instrutórios até o desfecho da demanda prejudicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 540040335, mantendo integralmente a decisão de ID 438444026 por seus próprios fundamentos. Permanece suspenso o presente inventário, nos termos anteriormente determinados, até ulterior deliberação após o desfecho da ação de usucapião nº 8000260-42.2019.8.05.0039. Após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, proceda-se conforme já determinado quanto ao arquivamento provisório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Camaçari/BA, data da assinatura eletrônica. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

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