8009815-38.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373

SENTENÇA

Processo nº: 8009815-38.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS SOUZA DOS SANTOS DIAS

Vistos... Trata-se de Execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, em face da parte executada, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente instado a emendar a Inicial sob pena de indeferimento, manteve-se silente. Verificando-se a necessidade de emenda da Inicial, fora determinado ao exequente que o fizesse em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção prematura do feito, despacho de ID 476349835, mas, ao revés de dar cumprimento à ordem, quedou-se inerte, certidão ID 507630110.

Em síntese, é o relato.

DECIDO. No caso, o exequente deixou de cumprir o comando do despacho de ID 476349835, que determinou a emenda da inicial, a fim de adequar a petição inicial, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ e TEMA 1184 do STF. Consoante o sistema processual vigente, intimada a parte para emendar a inicial e não atendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial, conforme determina o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

A situação desenhada nos autos vem de encontro ao disposto no artigo supracitado acarretando, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, face a flagrante contumácia da parte. É o quanto basta. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, com base no o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem verba honorária. P.R.I.C. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as baixa e anotações de estilo. Teixeira de Freitas, BA. 15 de outubro de 2025. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE