Processo judicial

8009816-03.2023.8.05.0080

Tribunal de Justiça - Bahia

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Fixação
TJBA
1º Grau
Em andamento

Data de Distribuição: 27/04/2023

Valor da Causa

Não informado

Órgão Julgador

4ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES

Partes do Processo(5)

A. B. D. S. N.
Polo ativo
A. C. B. L.
Polo ativo
GILMARIA DE SOUZA RAMOS
Polo ativo
THAYRONNY SOUZA DE ARAUJO LOPES
Polo ativo
BRUNO DE ARAUJO LOPES
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO
OAB/BA 60749cpf057.***.***-78
ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA
OAB/BA 69519cpf066.***.***-70
PHILIPE PESSOA DA SILVA
OAB/BA 72062cpf043.***.***-22

Movimentações

Movimentos: 112
Período: 2023 - 2026
Publicações: 4
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

5

2026

15 eventos

Abril 20269 eventos

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Publicação
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Publicação
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Decurso de Prazo
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Publicação
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Decurso de Prazo
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Decurso de Prazo
14 abr 202600:00 · há 5 meses
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Março 20266 eventos

3 mar 202600:00 · há 7 meses
Decurso de Prazo
3 mar 202600:00 · há 7 meses
Decurso de Prazo

Documentos(1)

Intimação - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/6827/05/2025, 00:00(abre em nova aba)

3 mar 202600:00 · há 7 meses

Decurso de Prazo

3 mar 202600:00 · há 7 meses

Publicação

3 mar 202600:00 · há 7 meses

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

3 mar 202600:00 · há 7 meses

Publicação

3 mar 2026

00:00 · há 7 meses

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2025

32 eventos

Outubro 20253 eventos

16 out 202500:00 · há 11 meses
Decurso de Prazo
16 out 202500:00 · há 11 meses
Decurso de Prazo
16 out 202500:00 · há 11 meses
Decurso de Prazo

Setembro 20257 eventos

28 set 202500:00 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 set 202500:00 · há 1 ano
Decurso de Prazo

Junho 20256 eventos

26 jun 202500:00 · há 1 ano
Decurso de Prazo
26 jun 202500:00 · há 1 ano
Decurso de Prazo

Maio 20256 eventos

27 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20255 eventos

11 fev 202500:00 · há 1 ano
Conclusão
11 fev 202500:00 · há 1 ano
Petição

Janeiro 20255 eventos

23 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

20 eventos

Dezembro 20244 eventos

19 dez 202400:00 · há 1 ano
Conclusão
15 dez 202400:00 · há 1 ano
Petição
13 dez 202400:00 · há 1 ano
Expedição de documento
13 dez 202400:00 · há 1 ano
Mero expediente

Novembro 20241 evento

25 nov 202400:00 · há 1 ano
Conclusão

Setembro 20242 eventos

2 set 202400:00 · há 2 anos
Petição
2 set 202400:00 · há 2 anos
Petição

Agosto 20243 eventos

15 ago 202400:00 · há 2 anos
Expedição de documento
15 ago 202400:00 · há 2 anos
Expedição de documento

Abril 20241 evento

2 abr 202400:00 · há 2 anos
Conclusão

Março 20242 eventos

11 mar 202400:00 · há 2 anos
Remessa
11 mar 202400:00 · há 2 anos
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Fevereiro 20247 eventos

20 fev 202400:00 · há 2 anos
Petição
20 fev 202400:00 · há 2 anos
Publicação

2023

46 eventos

Novembro 20235 eventos

27 nov 202300:00 · há 2 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27 nov 202300:00 · há 2 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27 nov 202300:00 · há 2 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19 nov 202300:00 · há 2 anos
Petição
9 nov 202300:00 · há 2 anos
Petição

Outubro 20235 eventos

20 out 202300:00 · há 2 anos
Remessa
20 out 202300:00 · há 2 anos
Audiência

Setembro 20236 eventos

11 set 202300:00 · há 3 anos
Documento
8 set 202300:00 · há 3 anos
Decurso de Prazo

Agosto 202316 eventos

29 ago 202300:00 · há 3 anos
Audiência
29 ago 202300:00 · há 3 anos
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Maio 202312 eventos

20 mai 202300:00 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20 mai 202300:00 · há 3 anos

Abril 20232 eventos

27 abr 202300:00 · há 3 anos
Distribuição
27 abr 202300:00 · há 3 anos

Ver todas as movimentações (116)Mostrar menos

18 set 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

18 set 202500:00 · há 1 ano

Trânsito em julgado

Decisão

18 set 202500:00 · há 1 ano

Baixa Definitiva

Decisão

18 set 202500:00 · há 1 ano

Definitivo

Decisão

18 set 202500:00 · há 1 ano

Definitivo

Decisão

13 jun 202500:00 · há 1 ano

Petição

10 jun 202500:00 · há 1 ano

Publicação

10 jun 202500:00 · há 1 ano

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2 jun 202500:00 · há 1 ano

Petição

Órgão: 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: A. B. D. S. N., A. C. B. L.
Advogados: ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB 60749/BA), ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB 69519/BA), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB 72062/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 502496829 Processo N° : 8009816-03.2023.8.05.0080 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052711500091100000481630546 Salvador/BA, 27 de maio de 2025.

27 mai 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

27 mai 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

27 mai 202500:00 · há 1 ano

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26 mai 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

26 mai 202500:00 · há 1 ano

Procedência em Parte

Decisão

3 fev 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

3 fev 202500:00 · há 1 ano

Petição

3 fev 202500:00 · há 1 ano

Petição

Órgão: FEIRA DE SANTANA > 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES,ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: GILMARIA DE SOUZA RAMOS, THAYRONNY SOUZA DE ARAUJO LOPES, BRUNO DE ARAUJO LOPES
Advogados: ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB 60749/BA), ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB 69519/BA), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB 72062/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009816-03.2023.8.05.0080 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Feira De Santana Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 482457438 Processo N° : 8009816-03.2023.8.05.0080 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012115185259300000463581994 Salvador/BA, 21 de janeiro de 2025.

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23 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: FEIRA DE SANTANA > 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES,ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: GILMARIA DE SOUZA RAMOS, THAYRONNY SOUZA DE ARAUJO LOPES, BRUNO DE ARAUJO LOPES
Advogados: ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB 60749/BA), ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB 69519/BA), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB 72062/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009816-03.2023.8.05.0080 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Feira De Santana Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 482457440 Processo N° : 8009816-03.2023.8.05.0080 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012115185387100000463581996 Salvador/BA, 21 de janeiro de 2025.

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23 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: FEIRA DE SANTANA > 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES,ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários: GILMARIA DE SOUZA RAMOS, THAYRONNY SOUZA DE ARAUJO LOPES, BRUNO DE ARAUJO LOPES
Advogados: ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB 60749/BA), ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB 69519/BA), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB 72062/BA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009816-03.2023.8.05.0080 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Feira De Santana Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ID do Documento No PJE: 482457436 Processo N° : 8009816-03.2023.8.05.0080 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012115185041200000463581992 Salvador/BA, 21 de janeiro de 2025.

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21 jan 202500:00 · há 1 ano

Expedição de documento

7 jan 202500:00 · há 1 ano

Mero expediente

14 ago 202400:00 · há 2 anos

Mero expediente

20 fev 202400:00 · há 2 anos

Publicação

20 fev 202400:00 · há 2 anos

Publicação

20 fev 202400:00 · há 2 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20 fev 202400:00 · há 2 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20 fev 202400:00 · há 2 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20 out 202300:00 · há 2 anos

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20 out 202300:00 · há 2 anos

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20 out 202300:00 · há 2 anos

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

8 set 202300:00 · há 3 anos

Decurso de Prazo

8 set 202300:00 · há 3 anos

Publicação

8 set 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

8 set 202300:00 · há 3 anos

Decurso de Prazo

29 ago 202300:00 · há 3 anos

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28 ago 202300:00 · há 3 anos

Documento

27 ago 202300:00 · há 3 anos

Mandado

27 ago 202300:00 · há 3 anos

Mandado

25 ago 202300:00 · há 3 anos

Expedição de documento

24 ago 202300:00 · há 3 anos

Expedição de documento

24 ago 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23 ago 202300:00 · há 3 anos

Ato ordinatório

18 ago 202300:00 · há 3 anos

Expedição de documento

18 ago 202300:00 · há 3 anos

Expedição de documento

18 ago 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18 ago 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18 ago 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17 ago 202300:00 · há 3 anos

Documento

Publicação

20 mai 202300:00 · há 3 anos

Publicação

20 mai 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20 mai 202300:00 · há 3 anos

Publicação

20 mai 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10 mai 202300:00 · há 3 anos

Petição

9 mai 202300:00 · há 3 anos

Expedição de documento

9 mai 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

9 mai 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

9 mai 202300:00 · há 3 anos

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

8 mai 202300:00 · há 3 anos

Antecipação de tutela

Conclusão