8009816-87.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8009816-87.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] Nome: JOSE ADALTON SANTOS MOREIRAEndereço: Rua Padre Cícero, 276, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-030Nome: R.

G. B. D. M. M.Endereço: Rua Padre Cícero, 276, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-030 Nome: BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRAEndereço: Rua Euclides Vicente de Paula, 40, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-085Nome: JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOSEndereço: desconhecido

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSE ADALTON SANTOS MOREIRA contra BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRA e JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS, todos qualificados, em favor do infante R. G. B. de M. M. Na petição inicial, alega, em suma, que é avô materno da criança e exerce sua guarda de fato desde o nascimento, em 2022, provendo todo o sustento e cuidados necessários.

Afirma que os genitores não possuem condições de cuidar do filho, sendo que o pai está preso e a mãe não dispõe de estrutura emocional e financeira, havendo concordância de ambos para a regularização da guarda em favor do avô. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória unilateral do infante. O despacho inicial (id. 529075378) deferiu a gratuidade da justiça e determinou a oitiva do Ministério Público.

O Ministério Público, em sua manifestação (id. 530241609), opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de guarda provisória, por entender presentes os requisitos legais, e requereu a designação de audiência de conciliação e a realização de estudo social.

É o relatório.

DECIDO. O ponto central desta decisão é verificar se estão presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, que consiste na entrega da guarda provisória da criança ao avô materno. A lei exige, para tanto, a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano que a demora do processo pode causar.

1. Da Probabilidade do Direito A parte autora alega que já exerce a guarda de fato de seu neto desde o nascimento. Os documentos apresentados sustentam essa afirmação. A certidão de nascimento (id. 527742836 - Pág.

8) comprova o parentesco entre o autor e a criança, estabelecendo um forte vínculo familiar. Além disso, a parte promovente demonstrou possuir um lar estabelecido, conforme comprovante de residência (id. 527742836 - Pág. 6), e um núcleo familiar estruturado, sendo casado com a avó materna do infante (id. 527742836 - Pág. 7). A narrativa de que os pais não possuem condições de exercer a guarda, neste momento, parece plausível.

A alegação de que o genitor está recluso e a genitora enfrenta dificuldades financeiras e emocionais, embora precise de confirmação futura, confere verossimilhança aos fatos. A legislação, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite, em situações excepcionais, que a guarda seja concedida a terceiros que mantenham laços de afinidade e afetividade com a criança. O objetivo principal é sempre proteger o melhor interesse do menor.

Neste caso, os elementos iniciais indicam que a manutenção da criança no ambiente familiar já consolidado com os avós maternos é a medida que melhor atende a essa proteção. Portanto, em uma análise inicial e superficial, própria deste momento processual, o direito alegado pela parte autora se mostra provável.

2. Do Perigo de Dano O perigo decorrente da demora também está evidente. Uma criança de tenra idade necessita de um responsável legal definido para a prática dos atos mais básicos da vida civil. A ausência da regularização da guarda impede o avô, que já cuida da criança, de tomar decisões importantes, como realizar matrículas em creches ou escolas e autorizar procedimentos médicos. A falta de um guardião legalmente constituído deixa a criança em situação de vulnerabilidade jurídica e social.

A demora na regularização dessa situação pode criar obstáculos ao pleno desenvolvimento do infante e ao acesso a serviços essenciais. Assim, a urgência da medida é clara, pois visa garantir à criança a segurança e a estabilidade necessárias para seu bem-estar imediato.

3. Da Reversibilidade da Medida A concessão da guarda provisória é uma medida plenamente reversível. A decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso surjam novos fatos ou se, ao final do processo, entender-se que a guarda deva ser exercida por outra pessoa. A medida não cria uma situação fática irreversível e visa, unicamente, proteger a criança durante o andamento do processo.

4. Providências 4.1)

Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e no princípio do melhor interesse da criança, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em consequência, concedo a GUARDA PROVISÓRIA do infante R.G.B.de.M.M. ao seu avô materno, JOSE ADALTON SANTOS MOREIRA. Expeça-se o respectivo Termo de Guarda Provisória. 4.2) Designe-se audiência de conciliação. Determino que a Secretaria do Juízo inclua o processo em pauta do CEJUSC desta comarca, intimando as partes e seus procuradores com a devida antecedência. 4.3) Citem-se as partes requeridas, BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRA e JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS, para comparecerem à audiência designada.

Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa; b) caso não haja acordo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação começará a contar a partir da data da audiência. 4.4) Determino a realização de estudo social com as partes envolvidas, a ser elaborado pela equipe técnica deste juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

O laudo deverá avaliar as condições sociais, psicológicas e afetivas do núcleo familiar do autor e a situação dos genitores. 4.5) Após a audiência e o prazo para contestação, e com a juntada do estudo social, intimem-se as partes para se manifestarem e, em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8009816-87.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] Nome: JOSE ADALTON SANTOS MOREIRAEndereço: Rua Padre Cícero, 276, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-030Nome: R.

G. B. D. M. M.Endereço: Rua Padre Cícero, 276, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-030 Nome: BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRAEndereço: Rua Euclides Vicente de Paula, 40, Nossa Senhora de Fátima, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-085Nome: JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOSEndereço: desconhecido

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSE ADALTON SANTOS MOREIRA contra BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRA e JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS, todos qualificados, em favor do infante R. G. B. de M. M. Na petição inicial, alega, em suma, que é avô materno da criança e exerce sua guarda de fato desde o nascimento, em 2022, provendo todo o sustento e cuidados necessários.

Afirma que os genitores não possuem condições de cuidar do filho, sendo que o pai está preso e a mãe não dispõe de estrutura emocional e financeira, havendo concordância de ambos para a regularização da guarda em favor do avô. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória unilateral do infante. O despacho inicial (id. 529075378) deferiu a gratuidade da justiça e determinou a oitiva do Ministério Público.

O Ministério Público, em sua manifestação (id. 530241609), opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de guarda provisória, por entender presentes os requisitos legais, e requereu a designação de audiência de conciliação e a realização de estudo social.

É o relatório.

DECIDO. O ponto central desta decisão é verificar se estão presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, que consiste na entrega da guarda provisória da criança ao avô materno. A lei exige, para tanto, a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano que a demora do processo pode causar.

1. Da Probabilidade do Direito A parte autora alega que já exerce a guarda de fato de seu neto desde o nascimento. Os documentos apresentados sustentam essa afirmação. A certidão de nascimento (id. 527742836 - Pág.

8) comprova o parentesco entre o autor e a criança, estabelecendo um forte vínculo familiar. Além disso, a parte promovente demonstrou possuir um lar estabelecido, conforme comprovante de residência (id. 527742836 - Pág. 6), e um núcleo familiar estruturado, sendo casado com a avó materna do infante (id. 527742836 - Pág. 7). A narrativa de que os pais não possuem condições de exercer a guarda, neste momento, parece plausível.

A alegação de que o genitor está recluso e a genitora enfrenta dificuldades financeiras e emocionais, embora precise de confirmação futura, confere verossimilhança aos fatos. A legislação, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite, em situações excepcionais, que a guarda seja concedida a terceiros que mantenham laços de afinidade e afetividade com a criança. O objetivo principal é sempre proteger o melhor interesse do menor.

Neste caso, os elementos iniciais indicam que a manutenção da criança no ambiente familiar já consolidado com os avós maternos é a medida que melhor atende a essa proteção. Portanto, em uma análise inicial e superficial, própria deste momento processual, o direito alegado pela parte autora se mostra provável.

2. Do Perigo de Dano O perigo decorrente da demora também está evidente. Uma criança de tenra idade necessita de um responsável legal definido para a prática dos atos mais básicos da vida civil. A ausência da regularização da guarda impede o avô, que já cuida da criança, de tomar decisões importantes, como realizar matrículas em creches ou escolas e autorizar procedimentos médicos. A falta de um guardião legalmente constituído deixa a criança em situação de vulnerabilidade jurídica e social.

A demora na regularização dessa situação pode criar obstáculos ao pleno desenvolvimento do infante e ao acesso a serviços essenciais. Assim, a urgência da medida é clara, pois visa garantir à criança a segurança e a estabilidade necessárias para seu bem-estar imediato.

3. Da Reversibilidade da Medida A concessão da guarda provisória é uma medida plenamente reversível. A decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso surjam novos fatos ou se, ao final do processo, entender-se que a guarda deva ser exercida por outra pessoa. A medida não cria uma situação fática irreversível e visa, unicamente, proteger a criança durante o andamento do processo.

4. Providências 4.1)

Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e no princípio do melhor interesse da criança, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em consequência, concedo a GUARDA PROVISÓRIA do infante R.G.B.de.M.M. ao seu avô materno, JOSE ADALTON SANTOS MOREIRA. Expeça-se o respectivo Termo de Guarda Provisória. 4.2) Designe-se audiência de conciliação. Determino que a Secretaria do Juízo inclua o processo em pauta do CEJUSC desta comarca, intimando as partes e seus procuradores com a devida antecedência. 4.3) Citem-se as partes requeridas, BRUNA GABRIELA DE MELO MOREIRA e JHONATHA MICHAEL BEZERRA DOS SANTOS, para comparecerem à audiência designada.

Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa; b) caso não haja acordo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação começará a contar a partir da data da audiência. 4.4) Determino a realização de estudo social com as partes envolvidas, a ser elaborado pela equipe técnica deste juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

O laudo deverá avaliar as condições sociais, psicológicas e afetivas do núcleo familiar do autor e a situação dos genitores. 4.5) Após a audiência e o prazo para contestação, e com a juntada do estudo social, intimem-se as partes para se manifestarem e, em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)