8009818-34.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009818-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748)

DESPACHO

Vistos etc. Analisando-se os presentes autos, percebe-se que já foram produzidas todas as provas necessárias à solução da lide. Assim, o processo encontra-se apto para julgamento. DÊ-se, então, conhecimento às partes, por seus procuradores. Considerando a disponibilidade do direito discutido, façam os autos conclusos para sentença, na qual será analisada a arguição de suspeição do perito. Itabuna, 17 de agosto de 2026.

Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009818-34.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:O perito judicial MURILO CUNHA RAFAEL designou a data de 17 de junho de 2026 (QUARTA-FEIRA), às 15:30 horas, para a realização da perícia médica determinada, que será realizada na Clínica Medpop, localizada na Avenida Soares Lopes, 378, centro, Ilhéus-Bahia.Ficam intimadas as partes, assistentes técnicos, casos indicados, através de seus advogados.

ITABUNA/BA, 27 de maio de 2026 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009818-34.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:Intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para realização da perícia determinada.

ITABUNA/BA, 26 de maio de 2026 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009818-34.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte requerida par tomar conhecimento do documento de ID. 557024758, e no prazo de (5) cinco dias, depositar os valor dos honorários periciais. MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009818-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)

DECISÃO

Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Daniel Rabelo Braitt em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da ré, encontrando-se adimplente, e portar quadro de lombalgia incapacitante com irradiação para membros inferiores, sem melhora com tratamento conservador. Sustenta que seu médico assistente indicou cirurgia minimamente invasiva por via endoscópica, com utilização de materiais específicos (OPME), tendo a operadora autorizado parcialmente o procedimento, mas negado determinados códigos e materiais após realização de junta médica.

Pleiteia a autorização integral do procedimento com todos os materiais prescritos, bem como indenização por danos morais sofridos. A ré, em contestação, defende a validade da junta médica instaurada nos termos da RN 424/2017 da ANS, sustenta ausência de urgência, inexistência de abusividade na negativa parcial e pugna pela realização de perícia médica judicial, além da improcedência do pedido indenizatório.

Houve interposição de Agravo de Instrumento, tendo a Quinta Câmara Cível do TJBA dado provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o regular prosseguimento do feito com dilação probatória. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. Não foram arguidas preliminares pelas partes. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório observado.

1. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Inicialmente, considerando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90.

2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Ficam delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: "se o procedimento cirúrgico minimamente invasivo por via endoscópica indicado ao autor é necessário e adequado ao seu quadro clínico e os materiais e OPMEs especificamente prescritos pelo médico assistente são imprescindíveis à realização segura e eficaz da cirurgia ou se podem ser substituídos por materiais equivalentes autorizados pela operadora; a se houve falha na prestação do serviço pela demandada, à luz das normas contratuais e regulamentares aplicáveis, com repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora (danos morais)"

3. Da Prova Pericial Considerando a controvérsia eminentemente técnica acerca da necessidade da cirurgia e dos materiais específicos, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por especialista em ortopedia/neurocirurgia, com experiência em cirurgia de coluna, cujo objeto abrangerá os pontos controvertidos delimitados. Nomeio, para tanto, perito do juízo o Dr. MURILO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS, CREMEB 18035, especialista em ortopedia e traumatologia, para realização de perícia médica do caso, fixando, de logo o prazo de trinta (30) dias para apresentação do competente laudo médico (art. 465, CPC).

Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se aceita o munus e apresente sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC). Os honorários periciais devem ser suportados pela parte acionada, não apenas porque a prova aqui exposta tem como único propósito apurar a adequação da cirurgia e materiais indicados e a sua não realização trará consequências negativas apenas para a parte acionada, diante da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva, mas porque foi por ela requerida como meio de prova (art. 95, CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do louvado e, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º). Havendo concordância com a nomeação e a proposta de honorários, o plano de saúde acionado deverá depositar em juízo o valor requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.

Em seguida, intime-se o louvado para início dos trabalhos, apresentando laudo conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação em quinze (15) dias. Não havendo impugnação ao laudo, venham os autos conclusos para providências de liberação dos honorários periciais e outras que se acharem necessárias. Int. e Dil. Itabuna, 11 de fevereiro de 2025.

Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009818-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)

DECISÃO

Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Daniel Rabelo Braitt em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da ré, encontrando-se adimplente, e portar quadro de lombalgia incapacitante com irradiação para membros inferiores, sem melhora com tratamento conservador. Sustenta que seu médico assistente indicou cirurgia minimamente invasiva por via endoscópica, com utilização de materiais específicos (OPME), tendo a operadora autorizado parcialmente o procedimento, mas negado determinados códigos e materiais após realização de junta médica.

Pleiteia a autorização integral do procedimento com todos os materiais prescritos, bem como indenização por danos morais sofridos. A ré, em contestação, defende a validade da junta médica instaurada nos termos da RN 424/2017 da ANS, sustenta ausência de urgência, inexistência de abusividade na negativa parcial e pugna pela realização de perícia médica judicial, além da improcedência do pedido indenizatório.

Houve interposição de Agravo de Instrumento, tendo a Quinta Câmara Cível do TJBA dado provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o regular prosseguimento do feito com dilação probatória. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. Não foram arguidas preliminares pelas partes. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório observado.

1. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Inicialmente, considerando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90.

2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Ficam delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: "se o procedimento cirúrgico minimamente invasivo por via endoscópica indicado ao autor é necessário e adequado ao seu quadro clínico e os materiais e OPMEs especificamente prescritos pelo médico assistente são imprescindíveis à realização segura e eficaz da cirurgia ou se podem ser substituídos por materiais equivalentes autorizados pela operadora; a se houve falha na prestação do serviço pela demandada, à luz das normas contratuais e regulamentares aplicáveis, com repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora (danos morais)"

3. Da Prova Pericial Considerando a controvérsia eminentemente técnica acerca da necessidade da cirurgia e dos materiais específicos, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por especialista em ortopedia/neurocirurgia, com experiência em cirurgia de coluna, cujo objeto abrangerá os pontos controvertidos delimitados. Nomeio, para tanto, perito do juízo o Dr. MURILO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS, CREMEB 18035, especialista em ortopedia e traumatologia, para realização de perícia médica do caso, fixando, de logo o prazo de trinta (30) dias para apresentação do competente laudo médico (art. 465, CPC).

Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se aceita o munus e apresente sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, CPC). Os honorários periciais devem ser suportados pela parte acionada, não apenas porque a prova aqui exposta tem como único propósito apurar a adequação da cirurgia e materiais indicados e a sua não realização trará consequências negativas apenas para a parte acionada, diante da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva, mas porque foi por ela requerida como meio de prova (art. 95, CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze (15) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do louvado e, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º). Havendo concordância com a nomeação e a proposta de honorários, o plano de saúde acionado deverá depositar em juízo o valor requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.

Em seguida, intime-se o louvado para início dos trabalhos, apresentando laudo conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação em quinze (15) dias. Não havendo impugnação ao laudo, venham os autos conclusos para providências de liberação dos honorários periciais e outras que se acharem necessárias. Int. e Dil. Itabuna, 11 de fevereiro de 2025.

Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DESPACHO 8009818-34.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Daniel Rabelo Braitt Advogado: Fernanda Carvalho Bonifacio (OAB:BA50177) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009818-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)

DESPACHO

Vistos, etc. Diante a decisão do EGTJBA, que suspendeu os efeitos da decisão liminar de ID 475036291, determino: Aguarde-se em cartório até julgamento em definitivo do agravo. ITABUNA/BA, 27 de janeiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8009818-34.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Daniel Rabelo Braitt Advogado: Fernanda Carvalho Bonifacio (OAB:BA50177) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009818-34.2024.8.05.0113 AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a CONTESTAÇÃO com os respectivos documentos de ID 479361746, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, querendo apresentar réplica.

ITABUNA/BA, 19 de dezembro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DECISÃO 8009818-34.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Daniel Rabelo Braitt Advogado: Fernanda Carvalho Bonifacio (OAB:BA50177) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009818-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DANIEL RABELO BRAITT Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenizatória, sendo litigantes as partes mencionadas em epígrafe, que se encontram devidamente qualificadas na inicial. Requer o autor a concessão de medida antecipatória para que o acionado proceda com a imediata autorização de todos os procedimentos cirúrgicos indicados no pedido médico tratado na inicial. Afirma o Autor que é beneficiário do plano de saúde Réu, encontrando-se absolutamente adimplente, e possui diagnostico de lombalgia incapacitante.

Ademais, expõe que está impedido de trabalhar, convivendo com severas dores e limitações para atividades do dia a dia. Outrossim, depois da análise dos exames radiológicos e exame físico, bem como considerando o histórico da paciente, o cirurgião assistente solicitou procedimento cirúrgico com técnica minimamente invasiva. Por fim, alega que, após submeter a solicitação ao plano de saúde, a junta médica concluiu por um parecer parcialmente favorável, negando códigos e materiais especiais, privando-o do melhor tratamento disponível.

É o suficiente a relatar.

DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Em se tratando de plano de saúde, a interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, instrumental ou exame, deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedoras, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito.

Segundo a jurisprudência do STJ, "compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica". No máximo, o plano de saúde pode estabelecer "as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas." (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). No caso em comento, observa-se a relevância dos fundamentos apresentados pela parte autora, pois, o procedimento cirúrgico perseguido é coberto pelo Plano de Saúde da autora, conforme se vê nos documentos colacionados à inicial, e a negativa de alguns procedimentos solicitados pelo especialista não apresenta uma justificativa lógica.

Nesse contexto, não cabe limitação quanto aos procedimentos prescritos, não se justificando a negativa da ré sobretudo porque são essenciais ao tratamento do autor, o que acarreta proteção constitucional à vida, que é o primeiro de todos os direitos. Vale dizer que o procedimento é de urgência/emergência, como bem reconhece a demandada em seu documento. Apesar disso, autorizou apenas quatro dos procedimentos requeridos (ID 472198784).

Como dito, segundo a hodierna jurisprudência da Colenda Corte, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. Desta forma, em juízo sumário de cognição, observa-se que são essenciais à realização da cirurgia para a melhora no estado clínico do autor, intervenção esta que se encontra coberta pelo plano avençado.

Portanto, está presente a relevância jurídica das alegações autorias. Quanto ao receio de ineficácia do provimento final, resta o mesmo configurado pois a postergação da cirurgia, certamente, agravará o estado de saúde do paciente, tornando perigosa a sua realização em momento futuro.

Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a medida, por estarem cumpridos os requisitos legais para tanto, determinando, por conseguinte, a intimação pessoal da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, AUTORIZAR/LIBERAR a cirurgia do autor MARCO ANTONIO DE ARAÚJO SCHROEDER junto ao Hospital de Olhos Beira Rio Ltda, com todos os procedimentos prescritos pelo especialista (ID 472198783), sob pena de multa diária que ora estabeleço no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), limitada a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância reiterada.

Após, cite-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, servindo a presente como mandado.

Publique-se.

Intime-se. Itabuna, 22 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito