8009820-74.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 8009820-74.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Adriana De Oliveira Santos Advogado: Zenor Das Virgens Silva Neto (OAB:BA738-B) Advogado: Ruan Joaquim Malaquias De Oliveira (OAB:BA75801) Interessado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Interessado: Lara Moto Center Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009820-74.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B), RUAN JOAQUIM MALAQUIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA75801) REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de Ação movida por ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e LARA MOTO CENTER LTDA (MOTOPEL) – ALAGOINHAS. Inicial instruída com documentos ID 423342766 e seguintes. Intimada a juntar documento para comprovar sua hipossuficiência (ID 423614989), a parte autora juntou documentos ao ID 424756307. Os autos vieram conclusos.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial encontra-se endereçada para a Vara dos Juizados Especiais desta comarca, sendo o valor da causa abaixo dos 40 salários mínimos previstos na Lei 9.099/95. Consta ainda na inicial "RITO DA LEI 9.099/95". Assim, conclui-se que o feito foi equivocadamente distribuído para esta vara, já que a inicial foi endereçada para a vara dos Juizados Especiais, com o rito previsto na Lei 9.099/95.

Em face ao exposto, e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, à Vara dos Juizados Especiais desta comarca, via Cartório Distribuidor, para distribuição no sistema PROJUDI, dando-se baixa.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente