8009821-23.2023.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8009821-23.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: EUVALDO BRITO LIMA

SENTENÇA

Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação fora movida contra o Espólio de EUVALDO BRITO LIMA sem que nunca se tenha procedido a regularização do polo passivo, uma vez que o espólio é ente despersonalizado, que carece de representação processual, promovida por inventariante ou respectivo administrador provisório.

A parte exequente sequer requereu consulta ou informou a existência de inventário judicial em nome do de cujus.

É o breve relatório.

Decido. São requisitos à interposição de execuções fiscais contra o espólio: (I) juntada da certidão de óbito; (II) a identificação de seu representante legal, inventariante, administrador provisório ou sucessores. Ademais, tal representante deve estar devidamente indicado na certidão de dívida ativa, sob pena de erro de titularidade da dívida, uma vez que o espólio não possui personalidade jurídica.

Destaca-se, ainda, óbices à execução impostos pela ausência de tais informações: sem certidão de óbito não há prova do falecimento, nem identificação de herdeiros, tampouco é possível aferir se o lançamento do crédito é anterior à morte, elemento indispensável à cobrança da exação face ao espólio. Por outro lado, é flagrante a ilegitimidade passiva do espólio para responder em Juízo na ausência de representação legal, visto que, tratando-se de ente despersonalizado, é expressa a obrigação normativa de indicar o representante do espólio, seja inventariante ou administrador provisório, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC/2015.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, porquanto incumbe ao exequente instruir a demanda com os elementos mínimos necessários à sua propositura, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário a obtenção de informações que podem e devem ser diligenciadas pela própria parte. Assim, compete ao exequente verificar previamente a existência de eventual inventário extrajudicial e a identificação do inventariante, sob pena de indevida inversão da lógica processual.