8009821-30.2020.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected]

DECISÃO

PROCESSO: 8009821-30.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] PARTE AUTORA: LAZARO FERRAZ LEMOS PARTE RÉ: SHOPCOM MAGAZINE LTDA - ME e outros

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS proposta por LÁZARO FERRAZ LEMOS contra SHOPCOM MAGAZINE LTDA e IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que teve seu nome e dados indevidamente incluídos nos atos constitutivos das empresas rés após o extravio de seus documentos pessoais em 2005, vindo a sofrer cobranças por dívidas às quais não deu causa.

A citação foi realizada por edital (ID 433821778). Diante da ausência de manifestação, foi decretada a revelia e nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA como curadora especial. A parte ré apresentou defesa sob a forma de contestação por negativa geral (ID 467800301), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os endereços localizados nas pesquisas judiciais e que não houve tentativa de localização dos sócios.

Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (ID 503527637). Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A preliminar de nulidade da citação, arguida pela CURADORIA ESPECIAL, merece acolhimento quanto à ré IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

A citação por edital, por constituir modalidade de citação ficta, é medida excepcional e subsidiária, cuja validade pressupõe o exaurimento real, efetivo e concreto de todos os meios disponíveis para a localização da parte ré. O art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil é imperativo ao estabelecer que o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias, revelarem-se comprovadamente infrutíferas.

Nesse diapasão, este Juízo dispõe de sistemas de busca eletrônica vocacionados a viabilizar a localização de demandados. Ocorre que, no caso em exame, conquanto tais ferramentas tenham sido utilizadas (ID 370968640), a citação ficta foi implementada de forma prematura, pois os endereços vinculados ao CNPJ da ré IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA neles encontrados não foram integralmente exauridos por meio de diligências de Oficiais de Justiça.

Especificamente, não houve tentativa de cumprimento de mandado nos endereços: "PRAÇA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 86, LOJA 36, SHOP CONQUISTA CENTER, CENTRO" e "RUA DOIS, 9, CASA, UNIVERSIDADE", ambos em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Por outro lado, quanto ao argumento da necessidade de busca por endereços dos sócios para validar a citação da pessoa jurídica, tal tese não prospera no estágio atual do feito.

A citação deve recair sobre a pessoa jurídica em seus endereços conhecidos, respeitando-se a autonomia patrimonial e jurídica da sociedade empresária. No presente caso, o autor busca justamente a declaração de inexistência de relação jurídica por fraude e não o atingimento de bens de sócios. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco a demonstração de indícios concretos de dissolução irregular que autorizassem, sob o crivo do contraditório, o redirecionamento ou a citação direta dos sócios neste momento processual.

Exigir o esgotamento da localização de sócios-administradores sem a devida fundamentação incidental extrapolaria os limites legais da distinção entre os entes. Nesse sentido, o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplica-se perfeitamente à espécie: "É válida a citação por edital da pessoa jurídica quando esgotadas, sem êxito, as tentativas de sua localização pelos meios ordinários, sendo descabida a exigência de busca por sócios-administradores na ausência de desconsideração da personalidade jurídica ou indícios de dissolução irregular.

A anulação da citação, após o encerramento da instrução processual, afronta a boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da duração razoável do processo." (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80036953420258050000, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2025). Assim, o vício citatório reside exclusivamente na omissão de diligência nos endereços da empresa IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA encontrados nos sistemas auxiliares, o que impõe a anulação do ato e o restabelecimento do status quo ante. 3.- DO SANEAMENTO.

Diante do reconhecimento da nulidade parcial, verifico que a relação processual não se encontra devidamente angularizada. Sem a correta citação de uma das rés, as medidas de organização do processo e delimitação probatória previstas no art. 357 do CPC restam prejudicadas. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Prejudicada a organização do processo neste momento, devendo o feito retroagir à fase citatória para a correta integração da lide. 5.-

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da citação por edital (ID 433821778) exclusivamente em relação à ré IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA e, por via de consequência, ANULO/LEVANTO O DECRETO DE REVELIA anteriormente proferido em face da referida demandada (ID 452500534), restabelecendo o curso processual para a regularização citatória. Mantenho hígida a citação da ré SHOPCOM MAGAZINE LTDA.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando meios para a citação da ré IMPACTO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA nos endereços retornados nas pesquisas sistêmicas e ainda não diligenciados ou por outros meios disponíveis. Esta decisão possui força de mandado e ofício. Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA

DESPACHO 8009821-30.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Lazaro Ferraz Lemos Advogado: Karla Georgia Pereira Soares (OAB:BA78788) Reu: Shopcom Magazine Ltda - Me Reu: Impacto Manutencoes E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO: 8009821-30.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] PARTE AUTORA: LAZARO FERRAZ LEMOS PARTE RÉ: SHOPCOM MAGAZINE LTDA - ME e outros

Vistos. 1.-

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a contestação de ID nº 467800301. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 11 de fevereiro de 2025 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito