8009822-37.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo

1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID 569854143, INTIME-SE, novamente, o INSS para que, desta feita improrrogável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento dos sobreditos honorários, nos moldes do despacho anterior, ressaltando que a inércia acarretará apreciação de eventual tutela de evidência. Com o transcurso do prazo sem manifestação, certifique e retornem conclusos.

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-37.2025.8.05.0113 AUTOR: WALISSON JESUS DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: A perita judicial DIONE GLAURA JAPIASSU NUNES designou a data para 16 DE OUTUBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), às 15:00 horas, para a perícia médica judicial determinada, que será realizada na Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, no Fórum Rui Barbosa (FÓRUM NOVO) - Anexo I, térreo, na sala de perícias, ao lado do Setor de Distribuição, CEP 45600-000 Itabuna/BA.

O(A) autor (a) deverá comparecer no local indicado com 10 minutos de antecedência, do horário da perícia, com exames (se tiver), documento de identificação: RG, CNH, CTPS ou Carteira de Conselho Profissional, ou seja, qualquer documento com foto. Ficam intimadas as partes, assistentes técnicos, casos indicados, através de seus advogados. ITABUNA/BA, 31 de agosto de 2026 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

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1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 557848697, que informa que a Autarquia ré não efetuou o depósito referente aos honorários periciais, DETERMINO a intimação INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento dos sobreditos honorários, nos moldes da decisão ID 534132294, sob a advertência de majoração da multa e sua inércia caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Findo o prazo sem manifestação, certifique o cartório. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Considerando a certidão cartorária de ID 548713345, que informa que a Autarquia ré deixou transcorrer o prazo da Decisão ID 539768489 sem efetuar o depósito referente aos honorários periciais, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento dos sobreditos honorários, nos moldes da Decisão ID 539768489. Findo o prazo sem manifestação, certifique o cartório.

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc. Considerando a certidão cartorária de ID 548713345, que informa que a Autarquia ré deixou transcorrer o prazo da Decisão ID 539768489 sem efetuar o depósito referente aos honorários periciais, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento dos sobreditos honorários, nos moldes da Decisão ID 539768489. Findo o prazo sem manifestação, certifique o cartório.

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo

1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, etc. O autor impugna o(a) perito(a) judicial nomeado(a) e requer realização da perícia com médico especialista (ID 539596384). INDEFIRO o pedido de realização de perícia com médico especialista, por entender que para a realização de perícias médicas não se exige, em regra, a especialização do profissional de medicina, sendo esse o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO .PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1 . O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado.

3 . O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

ACÓRDÃO

COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERITO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO . DESNECESSIDADE.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 . A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. A jurisprudência do STJ entende que a "especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021).

4. Agravo interno desprovido . (STJ -AgInt nos EDcl no AREsp: 2186864 SP 2022/0249943-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL . NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido . No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realizaçãode nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo.

A propósito: (REsp n . 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n . 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018 .) III -Agravo interno improvido. (STJ -AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020).

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA -DESNECESSIDADE-LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É desnecessária a realização de nova perícia ou sua complementação quando os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito, até porque, nos termos do artigo 480, do CPC/2015, somente será realizada nova perícia nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados da primeira, ou ainda quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, situações não verificadas no caso em análise.

O fato de o perito não ser especialista na área de oftalmologia não acarreta na nulidade da sentença,notadamente porque além de deter conhecimentos técnicos para tanto, o laudo fora realizado com base no exame físico-clínico da autora e com suporte na documentação acostada nos autos. (TJ-MS -Apelação Cível: 0830908-33 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER -Cirurgia reparadora pós-bariátrica -Negativa de cobertura -Alegação de procedimento meramente estético -Laudo pericial que, embora sucinto, é firme em suas conclusões -Cerceamento de defesa inocorrente -Perito não especialista na área -Irrelevância-Mera discordância da conclusão pericial não autoriza o refazimento da prova -Precedentes -Súmulas 97 e 102 do TJSP -Tema 1069 do STJ -Danos morais afastados -Ausência de prejuízo indenizável -Recursos não providos. (TJ-SP -Apelação Cível: 10029525220228260037 Araraquara, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/08/2024).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA PERICIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA

REJEITADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que operito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada.

2 . O perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a designação de nova perícia, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos.

3. Apelação da parte autora a que nega provimento. (TRF-1 -AC: 10237681120214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2022 PAG PJe 09/02/2022 PAG). CUMPRA-SE conforme decisão ID 534132294. Intimem-se (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

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1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, etc. O autor impugna o(a) perito(a) judicial nomeado(a) e requer realização da perícia com médico especialista (ID 539596384). INDEFIRO o pedido de realização de perícia com médico especialista, por entender que para a realização de perícias médicas não se exige, em regra, a especialização do profissional de medicina, sendo esse o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO .PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1 . O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado.

3 . O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

ACÓRDÃO

COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERITO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO . DESNECESSIDADE.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 . A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. A jurisprudência do STJ entende que a "especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021).

4. Agravo interno desprovido . (STJ -AgInt nos EDcl no AREsp: 2186864 SP 2022/0249943-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL . NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido . No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realizaçãode nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo.

A propósito: (REsp n . 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n . 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018 .) III -Agravo interno improvido. (STJ -AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020).

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA -DESNECESSIDADE-LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É desnecessária a realização de nova perícia ou sua complementação quando os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito, até porque, nos termos do artigo 480, do CPC/2015, somente será realizada nova perícia nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados da primeira, ou ainda quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, situações não verificadas no caso em análise.

O fato de o perito não ser especialista na área de oftalmologia não acarreta na nulidade da sentença,notadamente porque além de deter conhecimentos técnicos para tanto, o laudo fora realizado com base no exame físico-clínico da autora e com suporte na documentação acostada nos autos. (TJ-MS -Apelação Cível: 0830908-33 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER -Cirurgia reparadora pós-bariátrica -Negativa de cobertura -Alegação de procedimento meramente estético -Laudo pericial que, embora sucinto, é firme em suas conclusões -Cerceamento de defesa inocorrente -Perito não especialista na área -Irrelevância-Mera discordância da conclusão pericial não autoriza o refazimento da prova -Precedentes -Súmulas 97 e 102 do TJSP -Tema 1069 do STJ -Danos morais afastados -Ausência de prejuízo indenizável -Recursos não providos. (TJ-SP -Apelação Cível: 10029525220228260037 Araraquara, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/08/2024).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA PERICIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA

REJEITADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que operito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada.

2 . O perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a designação de nova perícia, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos.

3. Apelação da parte autora a que nega provimento. (TRF-1 -AC: 10237681120214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2022 PAG PJe 09/02/2022 PAG). CUMPRA-SE conforme decisão ID 534132294. Intimem-se (DJEN). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo

1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, etc. Considerando que a matéria em análise envolve questões referentes a alegada incapacidade da parte autora, reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio, neste ato, como Perita, DIONE GLAURA JAPIASSU NUNES, médica, inscrita no CRM-15622, que deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos, que se mostram essenciais, inclusive, para análise da competência para processamento e julgamento desta ação: a) A parte autora é acometida de alguma doença, patologia, lesão ou deficiência? b)Trata-se de doença, patologia, lesão ou deficiência decorrente de acidente de trabalho?

Ressalto que a perita deve dar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, de forma clara, sem evasivas, expondo de forma circunstanciada, clara e objetiva as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências efetuadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, as suas conclusões e resposta aos quesitos das partes, inclusive se apropriando de recursos tecnológicos necessários.

Fixo o prazo para a conclusão da perícia em 30 dias, contados da intimação para o início da mesma, que ocorrerá depois do depósito dos honorários, arbitrando estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que deverá ser prévia e judicialmente depositada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do presente despacho. Depositados os honorários periciais, determino ao Cartório que, juntamente ao perito designado, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes.

Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial em cartório, as partes, por seus procuradores, deverão ser intimadas para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo

1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009822-37.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WALISSON JESUS DA PAIXAO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, etc. Considerando que a matéria em análise envolve questões referentes a alegada incapacidade da parte autora, reputo necessária a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio, neste ato, como Perita, DIONE GLAURA JAPIASSU NUNES, médica, inscrita no CRM-15622, que deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos, que se mostram essenciais, inclusive, para análise da competência para processamento e julgamento desta ação: a) A parte autora é acometida de alguma doença, patologia, lesão ou deficiência? b)Trata-se de doença, patologia, lesão ou deficiência decorrente de acidente de trabalho?

Ressalto que a perita deve dar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, de forma clara, sem evasivas, expondo de forma circunstanciada, clara e objetiva as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências efetuadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, as suas conclusões e resposta aos quesitos das partes, inclusive se apropriando de recursos tecnológicos necessários.

Fixo o prazo para a conclusão da perícia em 30 dias, contados da intimação para o início da mesma, que ocorrerá depois do depósito dos honorários, arbitrando estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que deverá ser prévia e judicialmente depositada pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do presente despacho. Depositados os honorários periciais, determino ao Cartório que, juntamente ao perito designado, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes.

Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Apresentado o laudo pericial em cartório, as partes, por seus procuradores, deverão ser intimadas para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito