8009823-58.2025.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009823-58.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. Daniel Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Estado da Bahia. Instada a emendar e inicial, de modo a juntar a procuração, a parte autora quedou-se inerte.

É o relatório. Fundamentação. A petição inicial não atende aos requisitos do artigo 104 c/c art. 105, do C.P.C., motivo pelo indefiro-a, a teor do § único do art. 321 do C.P.C., extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do C.P.C. Custas pela parte autora e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa, inexigíveis em razão da gratuidade.

Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009823-58.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por DANIEL FERREIRA DOS SANTOS, por meio de advogado constituído, contudo verifica-se que não foi juntado aos autos o instrumento de procuração outorgando poderes ao causídico, em afronta ao disposto no art. 104 c/c art. 105 do Código de Processo Civil. A regular representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual se faz necessária a emenda da inicial.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). P.R.I. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTONIO DE PÁDUA ALENCAR Juiz de Direito