8009824-09.2025.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECISÃO

Processo nº: 8009824-09.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]

AUTOR: ROMMENIGUE DE OLIVEIRA SANTANA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO

Vistos etc. ROMMENIGUE DE OLIVEIRA SANTANA apresentou embargos de declaração de ID 501870946, contra a decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da afetação pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante sustenta, em síntese, que a suspensão seria indevida por se tratar de causa ainda não madura para julgamento, encontrando-se o processo na fase de instrução processual.

É o relatório.

DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. No caso, a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios sanáveis pela via embargatória. A determinação de suspensão baseou-se na afetação do Tema 1.264 do STJ, cuja questão submetida a julgamento versa sobre: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Em consulta à afetação do Tema Repetitivo 1264 no sítio eletrônico do STJ, colhe-se das Informações Complementares: "Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ".