8009824-94.2021.8.05.0000

PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR04

Órgão

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, JUAREZ PEREIRA DA SILVA, ROBSON SILVA DE ASSIS, JOSE RAIMUNDO SANTOS, ELIAS JOSE CRUZ LINS, HELIO DIAS SANTOS, HELOISIO FERNANDO DIAS, SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO

Advogados

AILA DE SANTANA SANTOS (OAB 30464/BA), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB 76261/BA), DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB 45687/BA)

Órgão

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, JUAREZ PEREIRA DA SILVA, ROBSON SILVA DE ASSIS, JOSE RAIMUNDO SANTOS, ELIAS JOSE CRUZ LINS, HELIO DIAS SANTOS, HELOISIO FERNANDO DIAS, SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO

Advogados

AILA DE SANTANA SANTOS (OAB 30464/BA), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB 76261/BA)

Órgão

Des. Rolemberg José Araújo Costa

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

JUAREZ PEREIRA DA SILVA, ROBSON SILVA DE ASSIS, JOSE RAIMUNDO SANTOS, ELIAS JOSE CRUZ LINS, HELIO DIAS SANTOS

Advogados

AILA DE SANTANA SANTOS (OAB 30464/BA), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB 76261/BA), DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB 45687/BA)

Órgão

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, JUAREZ PEREIRA DA SILVA, ROBSON SILVA DE ASSIS, JOSE RAIMUNDO SANTOS, ELIAS JOSE CRUZ LINS, HELIO DIAS SANTOS

Advogados

DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB 45687/BA), AILA DE SANTANA SANTOS (OAB 30464/BA), HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB 76261/BA)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. GENERALIDADE DA PARCELA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO.SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Preliminar de decadência rejeitada, pois o pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, verba de caráter alimentar, configura relação jurídica de trato sucessivo que se renova mensalmente, conforme entendimento firmado nesta Seção Cível de Direito Público.

2. Preliminar de prescrição de fundo de fundo de direito afastada, pois o pagamento que se busca tem natureza de prestação sucessiva de natureza alimentar, renovada a cada mês. Hipótese do teor Súmula 85 do STJ “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

3. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada, pois a petição inicial encontra-se com documentos que dão azo ao exame do mérito: Contracheques dos impetrantes, BGO e Portarias.

4. Preliminar de Litispendência a Mandado de Segurança Coletivo versando sobre a mesma matéria rejeitada, porquanto a ação coletiva não impede que os interessados veiculem pretensões individuais. Precedentes da Seção Cível de Direito Público desta Corte.

5. Generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET reconhecida, pois todos os alunos a Soldados passam perceber a GCET desde a conclusão do curso de formação e todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a GCET.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as despesas decorrentes de decisões judiciais não estão alcançadas pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

7. Quanto aos juros moratórios, aplique-se o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, quanto à correção monetária, o IPCA-E até 08/12/2021, e com relação às parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente."(EC 113/2021).

8. Parcelas devidas desde a data da impetração.

9. Dos valores devidos devem ser abatidos eventuais parcelas já pagas na via administrativa a esse título antecipadamente.

10. Preliminares rejeitadas e, no mérito, concedeu-se a segurança pleiteada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009824-94.2021.8.05.0000 em que figura como impetrante outros e ROBSON SILVA DE ASSIS e outros (4) como impetrado o Secretário de Administração do Estado da Bahia. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Sala Das Sessões,