Sentença
Decisão- Órgão
- Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- FABIANO SAMARTIN FERNANDES, ESTADO DA BAHIA, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, UBIRAJARA JOSE DE JESUS SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA, RAFAEL FERNANDES MATIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FERNANDES MATIAS
- Advogados
- RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB 50530/BA), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB 21439/BA), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB 28164/BA), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB 62122/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8009825-45.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: UBIRAJARA JOSE DE JESUS SOUZA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS registrado(a) civilmente como RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): 12
DECISÃO
Em observância ao Provimento Conjunto nº 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a suspensão do feito, tendo em vista a expedição do ofício Precatório, conforme certidão no ID 90357441. Neste caso, deverá o feito ser suspenso, com o movimento do código 15247. Vejamos o teor do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI: Art. 1º - É vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do Ofício Precatório / RPV.
Art. 2º - Após a expedição do ofício Precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de Precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º - Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246).