8009825-88.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

DECISÃO 8009825-88.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leonardo Francisco Da Cruz Advogado: Fabiano Aurelio Martins (OAB:SP303176-A) Apelante: Neuza Dos Santos Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009825-88.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (OAB:BA14180-A) APELADO: LEONARDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s): FABIANO AURELIO MARTINS (OAB:SP303176-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por NEUZA DOS SANTOS (ID 73876904), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 72165085) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença que exonerou o apelado da obrigação de pagar alimentos à apelante, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-CÔNJUGE –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES – CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – IDADE E FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA ALIMENTADA – EXONERAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1-A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser vista como excepcional e transitória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsistindo apenas enquanto perdurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2-Para que ocorra a exoneração da obrigação alimentar, é necessário que o alimentante demonstre a alteração no binômio necessidade-possibilidade, e o alimentado deve comprovar sua condição de hipossuficiência ou incapacidade de prover seu próprio sustento. 3-No caso concreto, a apelante não comprovou a incapacidade para se manter financeiramente, enquanto o apelado demonstrou modificação de sua situação financeira e problemas de saúde que impedem a continuidade da obrigação. 4-Sentença mantida.

Recurso improvido. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76132182).

É o relatório. O apelo especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.

1. Da contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil: No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.

6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.

7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.006.635/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)

2. Do dissídio de jurisprudência: Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do

C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. [...]

8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.116/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)

3. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp