8009825-89.2025.8.05.0113

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia recursal está diretamente relacionada à segunda alternativa da questão repetitiva afetada pelo STJ, qual seja: se o exame quanto ao processamento da execução poderia ser feito com base nos elementos concretos trazidos aos autos, sem liquidação prévia. Embora a parte exequente sustente que a liquidação coletiva já foi realizada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, fixando as condições de execução do título, e que se trata de obrigação de fazer com efeitos patrimoniais decorrentes do descumprimento, a questão da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento da execução individual permanece controvertida e é exatamente o objeto do Tema 1169 do STJ.

Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na sessão do dia 10 de agosto de 2023, após profunda discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1169 às ações autônomas individuais de cumprimento oriundas do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, deliberou, por maioria, pela suspensão das ações de execução individual da obrigação de pagar do referido mandamus. Conforme consignado no acórdão proferido nos Embargos de Declaração em sede de Execução individual nº 8045293-70.2022.8.05.0000: "Na sessão do dia 10 de agosto de 2023, após profunda discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1169 às ações independentes de cumprimento oriundas do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, a maioria dos membros da Colenda Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça respeita a compreensão de que deve ser determinada o sobrestamento do feito em execuções de sentença coletiva relativas às obrigações de pagar, não se encontrando alcançadas pela ordem de sobrestamento imposta pelo STJ a tramitação dos pedidos de cumprimento de obrigações de fazer." Mais recentemente, contudo, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8064337-70.2025.8.05.0000, firmou entendimento no sentido de que: "A execução individual fundada em sentença coletiva, ainda que originária de obrigações de fazer, atrai o sobrestamento determinado no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, quando seus efeitos impliquem repercussões patrimoniais individualizáveis".

"No caso concreto, observe-se que o cerne dessa recursal está relacionado exatamente à segunda alternativa da questão repetitiva afetada pelo STJ, qual seja: se o exame da tramitação da execução poderia ser feito com base nos elementos concretos trazidos aos autos, sem liquidação prévia". "A ordem de sobrestamento determinada pelo STJ é nacional, cogente e não restringe sua aplicação apenas às execuções de obrigações de pagar".

No presente caso, a questão central do Tema 1169 - necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva - está diretamente presente nestes autos, uma vez que a parte exequente pretende executar individualmente o título coletivo com base na liquidação coletiva realizada, enquanto o executado poderá arguir a necessidade de liquidação individual específica.

Além disso, a suspensão nacional determinada pelo STJ tem caráter cogente e vinculante, aplicando-se a todos os processos que versem sobre a mesma matéria, independentemente da natureza das obrigações (fazer ou pagar), quando houver repercussão patrimonial individualizável. A eventual continuidade do processamento deste feito, em descompasso com a determinação de sobrestamento emanada do STJ, violaria os princípios da isonomia e da segurança jurídica, podendo gerar decisões conflitantes sobre matéria que será uniformizada pela Corte Superior.

Por fim, o registro que a suspensão do feito não implica prejuízo irreparável à parte exequente, uma vez que o julgamento do Tema 1169 pelo STJ envolve a necessidade de uniformização da matéria, conferindo maior segurança jurídica ao cumprimento da sentença coletiva.

II -

DISPOSITIVO

Antes do exposto: DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o julgamento de ação objetivando a aplicação de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva; DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação do sobrestamento nos sistemas informatizados, com a devida vinculação ao Tema 1169 do STJ; Após o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e a publicação do acórdão, tornem os autos concluídos para as providências cabíveis, observando-se a tese jurídica firmada pela Corte Superior; Ficam as partes intimadas da presente decisão.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Órgão

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO, FELIPE FERREIRA CALO BARBOSA

Advogado

RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB 52520/BA)