8009826-22.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009826-22.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES Advogado(s): PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS (OAB:BA45186) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)

SENTENÇA

Trata-se de ação indenizatória. Foi firmada a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1387): "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". A parte autora ajuizou a ação em 2025, mas consta no extrato bancário que o saque integral ocorreu em 1989.

O Art. 205 do Código Civil estabelece: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Por todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, julgando o processo extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que foi deferida a gratuidade da Justiça à autora apenas quanto às custas iniciais.

P.

I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de agosto de 2026.