8009826-94.2024.8.05.0150

Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP - Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 - São Paulo - 19ª CDPriv. - Rel. Ricardo Negrão - DJe 18.12.2012 - p. 1757). Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância, principalmente que a presente data inexiste notícia de descumprimento.

Logo, não há motivo para suspensão.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes. para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. JULGO, em consequência, extinto o processo com apreciação de mérito. DISPENSADAS as custas remanescentes, se houver, na forma da lei. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios, e força de mandado a esta, dando azo ao recurso cabível à instância superior.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais//. Lauro de Freitas (BA), 28 de abril de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

Órgão

LAURO DE FREITAS > 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE, ROPE LINE ACESSO E RESGATE LTDA

Advogado

LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Órgão

LAURO DE FREITAS > 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ROPE LINE ACESSO E RESGATE LTDA

Advogado

LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação – Rejeição – Hipótese em que o comparecimento espontâneo supre o vício citatório ( CPC, art. 239, § 1º)– Ausência de prova de prejuízo – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM TRANSPORTE TERRESTRE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de que seja declarada a nulidade da execução, fundada em apólices e boletos de cobrança – Cabimento – Hipótese em que a apólice de seguro de responsabilidade civil em questão não é, em si, título executivo extrajudicial – Inexistência de previsão legal nesse sentido – Decreto-lei nº 73/1966, arts. 27, que autoriza a cobrança de prêmios pela via executiva com lastro em contrato de seguro, ausente menção às apólices – Apólice que é emitida com base em contrato de seguro previamente celebrado (Decreto-lei nº 73/1966, art. 9º)– Seguradora agravada que se limitou a insistir na suficiência das apólices para embasar a execução – Inexistência de prova de celebração de contrato de seguro, pressuposto para a emissão das apólices – Inexistência de título executivo extrajudicial – Nulidade da execução configurada – Precedentes do STJ e do TJSP – Exceção de pré-executividade acolhida, com determinação de extinção da execução em relação ao agravante – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20612503420228260000 SP 2061250-34.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022).

Como cediço, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, vislumbra-se que a parte autora NÃO recolheu/colacionou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento das custas processuais de ingresso, consoante certidão cartorária de ID 472409034.

Ante o exposto, CONCEDO-LHE prazo de 15 (quinze) dias para EMENDA da inicial, devendo a parte juntar aos autos cópia do contrato, objeto da ação, bem como, proceder com o(s) respectivo(s) pagamento(s) (art.82,CPC), sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição com baixa. Decorrido o prazo, com o cumprimento da diligência mencionada acima, retornem os autos conclusos, obedecendo rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

Caso contrário, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, para a respectiva fila extintiva. Por fim, ressalte-se que o cartório não realiza emissão de guias de arrecadação judiciária, devendo a parte autora/exequente acessar o sítio eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/ no link DAJE, devendo os pedidos de esclarecimentos serem dirigidos ao TJ BA, setor de arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889.

INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação – Rejeição – Hipótese em que o comparecimento espontâneo supre o vício citatório ( CPC, art. 239, § 1º)– Ausência de prova de prejuízo – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM TRANSPORTE TERRESTRE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de que seja declarada a nulidade da execução, fundada em apólices e boletos de cobrança – Cabimento – Hipótese em que a apólice de seguro de responsabilidade civil em questão não é, em si, título executivo extrajudicial – Inexistência de previsão legal nesse sentido – Decreto-lei nº 73/1966, arts. 27, que autoriza a cobrança de prêmios pela via executiva com lastro em contrato de seguro, ausente menção às apólices – Apólice que é emitida com base em contrato de seguro previamente celebrado (Decreto-lei nº 73/1966, art. 9º)– Seguradora agravada que se limitou a insistir na suficiência das apólices para embasar a execução – Inexistência de prova de celebração de contrato de seguro, pressuposto para a emissão das apólices – Inexistência de título executivo extrajudicial – Nulidade da execução configurada – Precedentes do STJ e do TJSP – Exceção de pré-executividade acolhida, com determinação de extinção da execução em relação ao agravante – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20612503420228260000 SP 2061250-34.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022).

Como cediço, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, vislumbra-se que a parte autora NÃO recolheu/colacionou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento das custas processuais de ingresso, consoante certidão cartorária de ID 472409034.

Ante o exposto, CONCEDO-LHE prazo de 15 (quinze) dias para EMENDA da inicial, devendo a parte juntar aos autos cópia do contrato, objeto da ação, bem como, proceder com o(s) respectivo(s) pagamento(s) (art.82,CPC), sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição com baixa. Decorrido o prazo, com o cumprimento da diligência mencionada acima, retornem os autos conclusos, obedecendo rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

Caso contrário, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, para a respectiva fila extintiva. Por fim, ressalte-se que o cartório não realiza emissão de guias de arrecadação judiciária, devendo a parte autora/exequente acessar o sítio eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/ no link DAJE, devendo os pedidos de esclarecimentos serem dirigidos ao TJ BA, setor de arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889.

INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação – Rejeição – Hipótese em que o comparecimento espontâneo supre o vício citatório ( CPC, art. 239, § 1º)– Ausência de prova de prejuízo – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM TRANSPORTE TERRESTRE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de que seja declarada a nulidade da execução, fundada em apólices e boletos de cobrança – Cabimento – Hipótese em que a apólice de seguro de responsabilidade civil em questão não é, em si, título executivo extrajudicial – Inexistência de previsão legal nesse sentido – Decreto-lei nº 73/1966, arts. 27, que autoriza a cobrança de prêmios pela via executiva com lastro em contrato de seguro, ausente menção às apólices – Apólice que é emitida com base em contrato de seguro previamente celebrado (Decreto-lei nº 73/1966, art. 9º)– Seguradora agravada que se limitou a insistir na suficiência das apólices para embasar a execução – Inexistência de prova de celebração de contrato de seguro, pressuposto para a emissão das apólices – Inexistência de título executivo extrajudicial – Nulidade da execução configurada – Precedentes do STJ e do TJSP – Exceção de pré-executividade acolhida, com determinação de extinção da execução em relação ao agravante – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20612503420228260000 SP 2061250-34.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022).

Como cediço, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, vislumbra-se que a parte autora NÃO recolheu/colacionou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento das custas processuais de ingresso, consoante certidão cartorária de ID 472409034.

Ante o exposto, CONCEDO-LHE prazo de 15 (quinze) dias para EMENDA da inicial, devendo a parte juntar aos autos cópia do contrato, objeto da ação, bem como, proceder com o(s) respectivo(s) pagamento(s) (art.82,CPC), sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição com baixa. Decorrido o prazo, com o cumprimento da diligência mencionada acima, retornem os autos conclusos, obedecendo rigorosamente à ordem (art.12, CPC).

Caso contrário, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, para a respectiva fila extintiva. Por fim, ressalte-se que o cartório não realiza emissão de guias de arrecadação judiciária, devendo a parte autora/exequente acessar o sítio eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/ no link DAJE, devendo os pedidos de esclarecimentos serem dirigidos ao TJ BA, setor de arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889.

INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.