8009827-26.2024.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

DECISÃO 8009827-26.2024.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Jose Roberto Menezes Advogado: Gabriela Braga Macedo (OAB:BA34879) Requerido: Empreendimento Imobiliario Residencial Palazzo De Milano Spe Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009827-26.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: JOSE ROBERTO MENEZES Advogado(s): GABRIELA BRAGA MACEDO (OAB:BA34879) REQUERIDO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RESIDENCIAL PALAZZO DE MILANO SPE LTDA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos estes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C TUTELA DE URGÊNCIA , envolvendo as partes acima nominadas. Requereu a parte autora a gratuidade da justiça e foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, no art. 98, reza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A Súmula 481, do STJ, nos diz que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifos nossos) Com efeito, a presunção de veracidade, prevista no art. 99, §3º do CPC deve ser entendida como relativa (juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção. Ora, o instituto da gratuidade da justiça foi pensado a fim de facilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas que um processo judicial pode gerar, situação diferente da narrada pela parte autora. Os documentos juntados não conseguiram comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Recolham-se as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intime-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

DECISÃO 8009827-26.2024.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Jose Roberto Menezes Advogado: Gabriela Braga Macedo (OAB:BA34879) Requerido: Empreendimento Imobiliario Residencial Palazzo De Milano Spe Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009827-26.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: JOSE ROBERTO MENEZES Advogado(s): GABRIELA BRAGA MACEDO (OAB:BA34879) REQUERIDO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RESIDENCIAL PALAZZO DE MILANO SPE LTDA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos estes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C TUTELA DE URGÊNCIA , envolvendo as partes acima nominadas. Requereu a parte autora a gratuidade da justiça e foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, no art. 98, reza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A Súmula 481, do STJ, nos diz que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifos nossos) Com efeito, a presunção de veracidade, prevista no art. 99, §3º do CPC deve ser entendida como relativa (juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção. Ora, o instituto da gratuidade da justiça foi pensado a fim de facilitar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas que um processo judicial pode gerar, situação diferente da narrada pela parte autora. Os documentos juntados não conseguiram comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Recolham-se as custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intime-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito