Intimação
D- Órgão
- 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES, TAISE SANTOS DE JESUS
- Advogado
- GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES (OAB 70034/BA)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8009827-61.2025.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAISE SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente (Id. 494913798), para declarar a nulidade do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora constante do seu prontuário, condenando o DETRAN/BA a excluir o registro do referido bloqueio (ID 496978123), observando os procedimentos habituais. Ressalte-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Da mesma forma, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e nos honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após a certificação do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.