Intimação
D- Órgão
- 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, ACTIS ARAUJO DE OLIVEIRA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA
- Advogados
- ACTIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 42770/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009828-17.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: FRIGOSSERRA - FRIGORIFICO REGIONAL DE SERRINHA LTDA Advogado(s): ACTIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA42770) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770)
SENTENÇA
Vistos e analisados. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Ato Ordinatório determinando o recolhimento das custas (id. 539443374). Não houve recolhimento das taxas. Certidão lavrada (id. 564382337). Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. *** O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que "O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
X - nos demais casos prescritos neste Código.". Intimada a parte autora, na pessoa de seu(sua) Advogado(a), para recolher as custas, quedou silente. Diante da inércia do(a) demandante e da previsão na lei processual, impõe-se o cancelamento imediato da distribuição do feito (CPC, art. 290).
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, incisos IV e
X. Cancele-se a distribuição do feito. Instância que não foi instaurada. Sem honorários. Sem custas, nos termos da lei. Precedentes (STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.
Publique-se.