Intimação
D- Órgão
- 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI, NILCATEX TEXTIL LTDA, ADELCIO SALVALAGIO
- Advogado
- ADELCIO SALVALAGIO (OAB 9585/SC)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009828-38.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: NILCATEX TEXTIL LTDA Advogado(s): ADELCIO SALVALAGIO (OAB:SC9585) INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se os procuradores da pessoa jurídica de direito privado requerente nos autos, para emenda da petição inicial, no devido prazo de lei, haja vista que a Prefeitura Municipal de Camaçari não possui personalidade jurídica, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 10 de abril de 2026. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito