8009828-58.2026.8.05.0000

Este Desembargador reservou-se a apreciar o pedido liminar após os informes judiciais, que foram prestados pelo Juízo a quo, sobrevindo, então, os autos conclusos, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria. Com as informações, evidencia-se que a autoridade coatora é o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETINGA/BA.. Requisitou-se as informações, mais uma vez, em razão dos esclarecimentos outrora trazidos pelo juízo informante.

Agora, então, evidenciou-se que a autoridade coatora é o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Requisitadas as informações, vieram os autos conclusos. É, NECESSARIAMENTE, O SUCINTO

RELATÓRIO. DECIDE-SE. A pretensão contida no pedido de "habeas corpus" é de liberdade do Paciente em face da alegada existência de constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada coatora. Sem dúvida, o habeas corpus é um instrumento que resguarda qualquer afronta ao direito de liberdade de locomoção previsto na Constituição da República no art. 5º. O instituto resguarda inclusive a ameaça a tal direito.

É uma garantia do próprio Estado Democrático de Direito. Nas informações prestadas a este Julgador, o Juízo a quo noticiou que foi revogada a internação do Paciente, restando, pois, prejudicada a análise meritória da presente ação mandamental. Senão, veja-se: Ainda, a respeito do Provimento CGJ n° 05/2025, verifica-se que, ao listar as competências e destinações das unidades prisionais, em seu "anexo II", o regramento não elencou o Conjunto Penal de Vitória da Conquista como local adequado para o cumprimento de medida de segurança.

Portanto, o local de custódia é flagrantemente irregular. O executado está detido em ambiente inadequado, sem avaliação psiquiátrica atualizada e sob um descaso processual que torna sua privação de liberdade um constrangimento ilegal.

Ante o exposto, em face das graves infringências à norma legal e à política antimanicomial vigente , RELAXO A PRISÃO/INTERNAÇÃO de RUAN ALVES DAMASCENO. Expeça-se, imediatamente, o competente MANDADO DE DESINTERNAÇÃO, devendo o executado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Desse modo, considerando-se o quanto disposto no art. 659 do CPP -"Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido"- entende que o pedido de Habeas Corpus deve ser declarado prejudicado, uma vez que, superado o alegado constrangimento ilegal, resta sem objeto o presente mandamus.

Conforme ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho: "Tendo cessado o motivo que deu causa a impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução." (Código de Processo Penal Comentado, 1ª ed. Editora Saraiva, vol. 2, São Paulo, 1996, pág. 426) Assim, encontra-se o presente feito prejudicado, ante a perda cabal de seu objeto, já que cessou a coação à liberdade de locomoção, o que torna sem efeito a tese alegada no presente remédio constitucional.

De fato, já fora alcançado o provimento final pretendido no presente remédio heróico. Nesse sentido, emana a jurisprudência nacional, senão veja-se: "Habeas Corpus - Objeto - Uma vez alcançado o objeto do habeas corpus mediante a prática de ato do próprio órgão apontado como coator, impõe-se a declaração de prejuízo de medida. " (STF - RHC 80.180/CE - 2a Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Mello - j . 15/08/2000 - DJU de 22/09/2000-pág. 98).

"HABEAS CORPUS - Tráfico de Drogas e Associação e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo - Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado com a prolação de sentença condenatória, sem o direito de o paciente apelar em liberdade Aplicação do art. 659, do CPP Pedido julgado prejudicado.". (TJSP - HC nº0238743-81.2012.826.0000; 3ª Câmara de Direito Criminal; Rel.

Des. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, DJ 16.04.2013). HABEAS CORPUS - PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM LIBERATÓRIA PREJUDICADA - PERDA DO OBJETO. O pedido de "habeas corpus" resta prejudicado, com perda do objeto, quando após sua impetração for o paciente posto em liberdade. Decisão Unânime. Desembargador JOSÉ ALVES NETO PRESIDENTE E MEMBRO Doutor NETÔNIO BEZERRA MACHADO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO. Desembargadora JOSEFA PAIXAO DE SANTANA MEMBRO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS 0274/2001. PROCESSO: 2001305855.JUIZ (A) CONVOCADO (A): NETÔNIO BEZERRA MACHADO. "HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO

33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO. Tendo em vista que o paciente obteve a conversão de sua prisão para outra medida cautelar, consistente na apresentação quinzenal em juízo, resta esvaziado o fundamento de seu pedido e prejudicada a análise de sua irresignação. (...).

Sendo assim, a ordem impetrada perdeu seu objeto, ensejando a sua prejudicialidade, na forma do artigo 659, do CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO." (Habeas Corpus Nº 700.***.***-73, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/04/2012). CONCLUSÃO Em razão de tais ilações e por restar constatado que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGA-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO, SEM EXAME DE MÉRITO, ante a perda superveniente de seu objeto, em consonância com o art. 659, do Código de Processo Penal Em face do Princípio da eficiência, esta decisão tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal deste Eg.

Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação. Após o trânsito em julgado deste decisum, sejam os autos encaminhados ao arquivo, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe e observância do Regimento Interno deste Eg. Sodalício. P. R.

I.

Cumpra-se. Salvador/BA., data registrada em sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

Órgão

Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA, GEOVANI SANTOS, WESLEY SALES OLIVEIRA, RUAN ALVES DAMASCENO, JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

Advogados

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 69344/BA), WESLEY SALES OLIVEIRA (OAB 59067/BA), GEOVANI SANTOS (OAB 84777/BA)

Órgão

Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA, GEOVANI SANTOS, WESLEY SALES OLIVEIRA, 1 VARA CRIME DE ITAPETINGA, RUAN ALVES DAMASCENO

Advogados

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 69344/BA), WESLEY SALES OLIVEIRA (OAB 59067/BA), GEOVANI SANTOS (OAB 84777/BA)

Órgão

Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatários

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA, GEOVANI SANTOS, WESLEY SALES OLIVEIRA, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA, RUAN ALVES DAMASCENO

Advogados

CLAUDIO SOUZA DE ALMEIDA (OAB 69344/BA), WESLEY SALES OLIVEIRA (OAB 59067/BA), GEOVANI SANTOS (OAB 84777/BA)

Este Desembargador reservou-se a apreciar o pedido liminar após os informes judiciais, que foram prestados pelo Juízo a quo, sobrevindo, então, os autos conclusos, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria. É, NECESSARIAMENTE, O SUCINTO

RELATÓRIO. DECIDE-SE. Ad cautelam, tendo em vista a maior proximidade com a realidade fática e, ainda, considerando o princípio da confiança no Juiz da causa, qual seja, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, reserva-se a apreciar o pedido liminar, após os informes pela autoridade indigitada coatora, à luz do art. 666, caput, do CPP c/c art. 268, caput, do RITJBA (Resolução nº. 13/2008), que deverá prestá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa instruir a presente Ação Autônoma de Impugnação, pelo e-mail: [email protected].

Após o cumprimento, imediatamente, voltem os autos conclusos. Determina-se, ainda mais, a retificação do pólo passivo para constar o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Em face do Princípio da eficiência, este despacho tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal deste Eg. Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação.

P. R.

I.

Cumpra-se. Salvador/BA., data registrada em sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR