8009828-78.2024.8.05.0113

Desse modo, resta caracterizada a satisfação integral da pretensão de fazer deduzida em juízo, atraindo a incidência do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a obrigação e ausente qualquer objeção do credor, impõe-se declarar a extinção do feito pela via do adimplemento, com o consequente arquivamento definitivo da relação processual.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação de fazer pelo devedor. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado esta decisão, proceda a secretaria com as devidas anotações de baixa e o arquivamento definitivo dos autos no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Buerarema - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Órgão

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FABIO OLIVEIRA SANTOS, TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS, DIRETOR DO DETRAN BAHIA

Advogado

TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS (OAB 82922/BA)

Órgão

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FABIO OLIVEIRA SANTOS, TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS, DIRETOR DO DETRAN BAHIA

Advogado

TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS (OAB 82922/BA)

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso em análise, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar vícios que comprometem a validade do auto de infração impugnado. Primeiramente, quanto à notificação, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seus artigos 281 e 282 a obrigatoriedade de expedição de notificação da autuação e da penalidade, sob pena de arquivamento e insubsistência do auto de infração: "Art. 281. (...) Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação." "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado na Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso em tela, o autor apresentou e-mail enviado pelo próprio DETRAN (doc. 06 da inicial) informando que não estavam disponíveis os Avisos de Recebimento dos Correios que comprovariam a expedição das notificações.

Por outro lado, o réu não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as notificações foram devidamente expedidas e recebidas pelo autor, ônus que lhe competia após a alegação específica de ausência de notificação. A ausência das notificações exigidas pela legislação de trânsito, por si só, já seria suficiente para reconhecer a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Além disso, constato outras irregularidades no auto de infração que comprometem sua validade:

1. Quanto ao local da infração: O art. 280, II, do CTB exige que conste do auto de infração "o local, data e hora do cometimento da infração". A Portaria nº 354/2022 da SENATRAN, ao regulamentar esse dispositivo, estabelece que o campo referente ao local da infração deve registrar "o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro ou da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem pontos de referência)".

No auto impugnado, consta apenas a indicação "pontal", que se refere a um bairro da cidade de Ilhéus, sem especificação do logradouro, número ou qualquer ponto de referência, o que configura descumprimento da exigência legal.

2. Quanto à descrição da conduta: A infração prevista no art. 175 do CTB (utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) exige, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a descrição específica da manobra praticada. No campo de observações do auto de infração, não há qualquer descrição da manobra considerada perigosa, o que impossibilita o exercício pleno do direito de defesa pelo autuado, uma vez que não se pode defender de uma imputação genérica.

3. Quanto à não abordagem: O art. 280, § 3º, do CTB estabelece que "não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração". No caso em análise, não há no auto qualquer justificativa para a não abordagem do veículo, o que é especialmente relevante considerando que a infração imputada ao autor (art. 175 do CTB) prevê como medidas administrativas o recolhimento do documento de habilitação e a remoção do veículo, providências que só poderiam ser adotadas com a abordagem do condutor.

As irregularidades apontadas, em conjunto com a ausência de comprovação da regular notificação, configuram vícios que comprometem a validade do auto de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, I, do CTB, que determina o arquivamento do auto de infração considerado inconsistente ou irregular. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de autos de infração que apresentam vícios formais como os verificados no presente caso, conforme se observa no precedente citado pelo autor (TJ-GO - RI: 52329894420198090051).

Por fim, ressalto que o princípio da autotutela administrativa impõe à Administração Pública o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No caso em análise, as irregularidades constatadas no auto de infração impugnado justificam o reconhecimento de sua nulidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o processo administrativo instaurado a partir do Auto de Infração de Trânsito nº C002737051, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior.

Dispensa-se à remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE

SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgência pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora. Senão vejamos: Art. 300, CPC/2015. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De mais a mais, como regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória inaudita altera pars pleiteada. No caso em tela, ficaram suficiente demonstrados, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o perigo da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial.

Com efeito, os elementos de informação já encartados aos autos conduzem ao juízo de probabilidade no sentido de que não foi oportunizada defesa prévia à parte Autora, bem assim, não houve notificação acerca da imposição da pena, em violação à súmula de jurisprudência nº 312 do STJ, que dispõe: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Associados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, já analisados, ao perigo da demora que decorreria da imposição de outras restrições tanto ao veículo quanto ao seu proprietário, tenho que resta autorizado o deferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº C002737051, até julgamento final do mérito, podendo esta decisão, ser revista a qualquer tempo, de acordo com o art. 296 do CPC/2015. Comunique-se ao DETRAN/BA por ofício acerca decisão, para que se abstenha de atos executivos com relação à multa imposta, aos respectivos pontos e às restrições administrativas eventualmente impostas, até decisão final no presente feito ou até que sobrevenha decisão judicial em contrário.

DEFIRO a gratuidade de justiça, com espeque no art. 98 do CPC/2015. Considerando a natureza da postulação, a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12153/2009, a competência absoluta prevista no art. 2º, 4º do mesmo diploma legal e, por fim, o quanto disposto no Decreto Judiciário nº. 155, de 18 de fevereiro de 2022 – que institui os Juizados Adjuntos da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna- BA,

DECIDO pela tramitação do feito sob o rito sumaríssimo. Outrossim, ainda considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, à luz do curso processual. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique o cartório quanto à adequada classificação da ação na classe 436 no sistema processual informatizado, providenciando, em caso negativo, o devido ajuste/reclassificação.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 15 de janeiro de 2025.