8009829-23.2026.8.05.0039

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714

DESPACHO

PROCESSO Nº: 8009829-23.2026.8.05.0039

REQUERENTE: PEDRO SEVERO HOMEM

REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Gratificações Municipais Específicas]

1.

Intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar acerca da eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

2.

Cumpra-se. Camaçari (BA), 6 de julho de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714

DESPACHO

PROCESSO Nº: 8009829-23.2026.8.05.0039

REQUERENTE: PEDRO SEVERO HOMEM

REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: []

1. Tendo em vista que o réu ainda não fora citado, forte no art. 329, I, do C.P.C., defiro o pleito ID 552925122 sem necessidade de alteração do procedimento eis que mantido o teto previsto no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

2. Ao cartório para retificação do valor da causa na autuação.

3.

Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 8 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito