8009829-43.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009829-43.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VIRGINIO JUNIO RABELO SANGUINETTE Advogado(s): ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO (OAB:BA41525-A) AGRAVADO: MARY JANE BARBARA LESSA VILASBOAS DE CARVALHO e outros Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIRGINIO JUNIO RABELO SANGUINETTE, contra decisão proferida nos autos da Ação movida em face de MARY JANE BARBARA LESSA VILASBOAS DE CARVALHO E OUTRO, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A decisão agravada ainda determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação originária.

A agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade, argumentando que enfrenta grave crise financeira, conforme demonstrado nos autos. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO Defiro o pedido de gratuidade da justiça nesta sede recursal, posto que é o objeto deste agravo. Justifico o julgamento monocrático nos termos do art. 932, inc. V, "a", do CPC, bem como na ausência de angularização processual no feito de origem, não havendo prejuízo ao contraditório, em consonância com o Enunciado n.º 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inc. LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o do CPC confere o benefício da gratuidade à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir condições de arcar com os encargos do processo. Ressalto, ainda, que a Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, os documentos apresentados pela agravante demonstram, de forma idônea e atualizada, sua hipossuficiência econômica, havendo saldo bancário ínfimo, prejuízos acumulados significativos, passivo elevado e sucessivos bloqueios judiciais.