8009829-74.2025.8.05.0001

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMENTA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…)

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 485, III, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando a parte autora deixa de promover os atos que lhe incumbem por mais de 30 dias.

5. O §1º do referido dispositivo exige a prévia intimação pessoal da parte, requisito que foi devidamente observado no caso concreto.

6. A intimação realizada por meio eletrônico possui natureza de intimação pessoal, conforme art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo plenamente válida para fins de configuração do abandono da causa.

7. A ausência de manifestação da parte autora, mesmo após regular intimação, caracteriza inércia injustificada, apta a ensejar a extinção do feito.

8. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade ou qualquer ilegalidade na atuação do juízo de origem.

IV - TESE DE JULGAMENTO

9. A intimação eletrônica equivale à intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC, sendo legítima a extinção do processo por abandono da causa quando, após regularmente intimada, a parte autora permanece inerte quanto ao cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento do feito.

V -

DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8039814-88.2025.8.05.0001,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 01/06/2026) Grifamos Assim, diante da inércia contumaz da parte autora em praticar o ato processual que lhe incumbia, resta inviabilizada a marcha processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte Autora.

Custas e despesas processuais remanescentes a cargo da parte Autora, em atenção ao princípio da causalidade e à disciplina do artigo 90 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face da ausência de angularização processual completa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Salvador-BA, 28 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 09

Órgão

8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CLEUDSON SANTOS ALMEIDA, DERIVALDO FREIRE SANTOS

Advogado

CLEUDSON SANTOS ALMEIDA (OAB 15040/BA)