8009830-34.2024.8.05.0150

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009830-34.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: IMPORES COMERCIO LTDA - ME, SERGIO GAMA BERMUDEZ, FERNANDA BEATRIZ BONFIM SILVA

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado BANCO DO BRASIL S/A para citação da empresa IMPORES COMERCIO LTDA - ME, mediante o sócio SERGIO GAMA BERMUDEZ , mediante o(a)(s) sócio(a)(s), visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e sistemas consultados. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal.

Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado" .

2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital.

3. Agravo provido .(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Assim, DEFIRO o pedido, e recolhidas as custas, expeça-se ato de comunicação para citação da empresa IMPORES COMERCIO LTDA - ME, mediante o(a)(s) sócio(a)(s) SERGIO GAMA BERMUDEZ no endereço: Loteamento Sítio São Jorge Cond.

Sun Garden, s/n, CS 21 5 QD A,, Abrantes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42840-000. Diligência obrigatória por oficial de justiça, uma vez que se trata de área não atendida por entrega domiciliar dos correios.

Intime-se.

Cumpra-se. Dou ao presente força de mandado. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Nome: SERGIO GAMA BERMUDEZEndereço: Loteamento Sítio São Jorge Cond. Sun Garden, s/n, CS 21 5 QD A,, Abrantes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42840-000 RAZO: O prazo para cumprimento ou oferecimento de embargos, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado no processo.

OBSERVAÇÃO: Em caso de cumprimento do mandado, ficará o réu isento do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 701, §1º, do NCPC). ADVERTÊNCIA: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (art. 701, § 2º, do NCPC).

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8009830-34.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: IMPORES COMERCIO LTDA - ME, SERGIO GAMA BERMUDEZ, FERNANDA BEATRIZ BONFIM SILVA

DECISÃO //DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto determinado no art. 702,e §§ do CPC.

O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC).

Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei.

Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se:

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intimações necessárias. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), 28 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(s): Nome: IMPORES COMERCIO LTDA - MEEndereço: Av Luiz Tarquinio Pontes, 2239, Q9 Pt 27 S, Pi tangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-130Nome: SERGIO GAMA BERMUDEZEndereço: Loteamento Sítio São Jorge Cond.

Sun Garden, s/n, CS 21 5 QD A,, Abrantes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42840-000Nome: FERNANDA BEATRIZ BONFIM SILVAEndereço: Sitio Sao Jorge Cd Sun Garden, s/n, Cs 21 5 Qd A, Catu De Abrantes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42841-000