8009830-71.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8009830-71.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Nome: JOZIANA DO NASCIMENTOEndereço: Povoado Baixa das Pedras, S/N, Área Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000 Nome: PEDRO JOSE DO NASCIMENTOEndereço: Povoado Baixa das Pedras, S/N, Área Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada pela requerente em face do seu suposto genitor, postulando, em caráter de urgência, a concessão de curatela provisória. O Ministério Público, em parecer inicial, opinou pelo deferimento da curatela provisória requerida.

É o relatório sumário.

Decido. A despeito do respeitável parecer ministerial, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da medida requerida. Explico. O artigo 747 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, o rol de legitimados para a propositura da ação de interdição, dispondo que podem requerê-la o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, e o Ministério Público.

A legitimidade ativa, portanto, está diretamente condicionada à efetiva comprovação do vínculo jurídico que autoriza o peticionante a postular a curatela. No caso dos autos, a requerente afirma ser filha do requerido, sustentando sua legitimidade ad causam na alegada relação de parentesco. Contudo, procedendo-se à análise detida dos documentos acostados à inicial, constata-se que não há nos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo de filiação invocado.

Com efeito, não foi juntado documento pessoal da requerente que indique o requerido como seu genitor, tampouco qualquer outro documento com igual força probatória - tais como sentença declaratória de paternidade, registro de nascimento estrangeiro ou assento de reconhecimento voluntário - capaz de suprir aquela exigência. A simples afirmação da autora, desacompanhada de prova documental mínima, revela-se insuficiente para a verificação da legitimidade ativa que fundamenta o pedido.

Não se ignora a relevância da proteção à pessoa que, eventualmente, se encontre em situação de vulnerabilidade. Entretanto, a concessão de medida de tamanha envergadura - cujos efeitos implicam restrição à capacidade civil plena de outrem - pressupõe, necessariamente, o preenchimento rigoroso dos pressupostos legais, dentre os quais se inclui a legitimidade daquele que postula a curatela.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de curatela provisória formulado, por ausência de demonstração da legitimidade ativa da requerente, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documentação comprobatória do vínculo de parentesco alegado - preferencialmente certidão de nascimento ou outro documento de igual força probante -, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. Após, tornem conclusos para nova análise.

Intime-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8009830-71.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Nome: JOZIANA DO NASCIMENTOEndereço: Povoado Baixa das Pedras, S/N, Área Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000 Nome: PEDRO JOSE DO NASCIMENTOEndereço: Povoado Baixa das Pedras, S/N, Área Rural, GLORIA - BA - CEP: 48620-000

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada pela requerente em face do seu suposto genitor, postulando, em caráter de urgência, a concessão de curatela provisória. O Ministério Público, em parecer inicial, opinou pelo deferimento da curatela provisória requerida.

É o relatório sumário.

Decido. A despeito do respeitável parecer ministerial, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da medida requerida. Explico. O artigo 747 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, o rol de legitimados para a propositura da ação de interdição, dispondo que podem requerê-la o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, e o Ministério Público.

A legitimidade ativa, portanto, está diretamente condicionada à efetiva comprovação do vínculo jurídico que autoriza o peticionante a postular a curatela. No caso dos autos, a requerente afirma ser filha do requerido, sustentando sua legitimidade ad causam na alegada relação de parentesco. Contudo, procedendo-se à análise detida dos documentos acostados à inicial, constata-se que não há nos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo de filiação invocado.

Com efeito, não foi juntado documento pessoal da requerente que indique o requerido como seu genitor, tampouco qualquer outro documento com igual força probatória - tais como sentença declaratória de paternidade, registro de nascimento estrangeiro ou assento de reconhecimento voluntário - capaz de suprir aquela exigência. A simples afirmação da autora, desacompanhada de prova documental mínima, revela-se insuficiente para a verificação da legitimidade ativa que fundamenta o pedido.

Não se ignora a relevância da proteção à pessoa que, eventualmente, se encontre em situação de vulnerabilidade. Entretanto, a concessão de medida de tamanha envergadura - cujos efeitos implicam restrição à capacidade civil plena de outrem - pressupõe, necessariamente, o preenchimento rigoroso dos pressupostos legais, dentre os quais se inclui a legitimidade daquele que postula a curatela.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de curatela provisória formulado, por ausência de demonstração da legitimidade ativa da requerente, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documentação comprobatória do vínculo de parentesco alegado - preferencialmente certidão de nascimento ou outro documento de igual força probante -, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. Após, tornem conclusos para nova análise.

Intime-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)