8009830-79.2026.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECISÃO

Processo nº: 8009830-79.2026.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário]

AUTOR: JONATHAN SANTOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de pedido de auxílio-acidente, entendo ser necessária a produção antecipada de prova pericial, para a correta análise do pedido e viabilizar a autocomposição (art. 381, II, NCPC). Cite-se o INSS para o oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a produção antecipada da prova pericial e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr.

ANSELMO LOPES DE ARAÚJO, CRM/BA 8162. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia.

Intime-se o perito para dar ciência a este Juízo ou diretamente às partes da data, horário e local designados para o início da produção da prova pericial, com antecedência de dez (10) dias. Arbitro os honorários do perito em R$500,00 (quinhentos reais), a serem depositados pelo INSS em até dez (10) dias, após a ciência deste. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resulta-do, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A parte autora deverá apresentar diretamente ao perito os documentos necessários à realização da prova. O INSS deverá trazer aos autos cópia da integra do processo administrativo que indeferiu/suspendeu o benefício do(a) autor(a) e este(a) deverá se apresentar para o exame médico, no endereço fornecido pela Secretaria.