8009830-88.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8009830-88.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Jailson Santos Garces Advogado: Alex Oliveira Sousa (OAB:PR106089) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected]

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009830-88.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor (a): JAILSON SANTOS GARCES Réu: BANCO PAN S.A Trata-se no caso de ação ordinária, em que a autora relata que não aderiu a contrato de cartão de crédito consignado (RCC), alegando que acreditou estar realizando apenas um empréstimo. Contudo, os fatos foram relatados genericamente, sem indicação de datas, valor do empréstimo, maneira de adesão, nem de detalhes importantes ao deslinde da controvérsia, o que torna a petição inicial inepta, inclusive dificultando a defesa do réu e análise da lide pelo Juízo.

Outrossim, a cópia da conta de energia elétrica juntada aos autos (ID 468567027), com a finalidade de comprovar a residência da parte autora, está em nome de terceiro, cujo vínculo com autor não foi demonstrado, bem assim, os documentos em nome do autor consignam como seu endereço o município de Salvador-BA (ID 468567029). Nesse sentido, INTIME-SE A PARTE AUTORA, através de seu patrono, para que EMENDE A EXORDIAL, no prazo de 15 dias, indicando com precisão os fatos alegados, INFORMANDO a data do contrato ora questionado, maneira de adesão (telefone, aplicativo ou presencialmente), valor do empréstimo e conta beneficiária do crédito, e JUNTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em seu próprio nome, nos termos dos arts. 319, 321 e 330 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

Após, RETORNEM-SE CONCLUSOS na fila de despacho inicial. Santo Antônio de Jesus - BA, 14 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora