Intimação
D- Órgão
- 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MARCELO SALLES DE MENDONÇA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA, RAFAEL MATOS GOBIRA, TELEFONICA BRASIL S.A., JACIARA ALVES NASCIMENTO, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA
- Advogados
- MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB 28937/BA), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB 21449/BA), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 68078/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009831-63.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: JACIARA ALVES NASCIMENTO Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449)
DECISÃO
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade ou não da inclusão do nome do autor na plataforma de negociação de débito "Serasa Limpa Nome" para cobrança de dívida prescrita. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em que se discute a matéria trazida no apelo, afetou o Tema nº 1264, nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos ".
O referido tema determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada Confira-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.(…)
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, -C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no -L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.