8009832-18.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA

SENTENÇA 8009832-18.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Requerente: Rivaneide Vieira Da Silva Requerente: Junio Farias De Menezes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 8009832-18.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo:

REQUERENTE: RIVANEIDE VIEIRA DA SILVA, JUNIO FARIAS DE MENEZES Pólo Passivo:

Vistos, etc. RIVANEIDE VIEIRA DA SILVA e JUNIO FARIAS DE MENEZES, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 03 de julho de 2023 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Juntaram os documentos (ID 472345628).

Conclusos.

DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 472345628). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade.

Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 472345624. Ante a renúncia do prazo recursal , em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José da Vitória, Comarca de Buerarema/BA, para constar o Divórcio do Casal RIVANEIDE VIEIRA DA SILVA e JUNIO FARIAS DE MENEZES, na matrícula nº 009316 01 55 2023 2 00002 065 0000976, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 5 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito