8009833-48.2025.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Processo: 8009833-48.2025.8.05.0022 n. 8009833-48.2025.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação, ID 567154625.

Eu, Deilane dos Santos Bispo, estagiária, o digitei Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Processo: 8009833-48.2025.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE REU: SERASA S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M.

Juiz(a) de Direito, fica designado o dia 06/07/2026 10:40, para a realização da audiência de Conciliação CEJUSC, a ser realizada na forma hibrida, na Conciliação CEJUSC - 1ª Vara Cível, Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 4º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Link de acesso à reunião CEJUSC: https://call.lifesizecloud.com/5711708 Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC.

Serve o presente com forma de Carta/Mandado de citação: Documento datado e assinado digitalmente Gilberto Lobo Paes Filho - Escrevente de Cartório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8009833-48.2025.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE REU: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS proposta por MAURÍCIO DE ALMEIDA RODRIGUES em face de SERASA S/A e BANCO DO BRASIL S.A. O Autor relata na exordial (ID 521875354) que possuía uma pendência financeira junto à empresa Americanas, a qual foi posteriormente vinculada ao Banco do Brasil. Com o intuito de regularizar sua situação creditícia, o requerente aderiu a uma proposta de quitação através da plataforma "Feirão Limpa Nome", gerida pela primeira RÉ (Serasa), efetuando o pagamento integral do valor acordado de R$846,11.

Sustenta que, apesar de ter cumprido com sua obrigação e obtido a baixa temporária da restrição, foi surpreendido, um mês após, com uma reiteração da negativação promovida pelo segundo Réu (Banco do Brasil). Informa que, ao buscar esclarecimentos, as instituições apresentaram versões conflitantes: o Banco alega ausência de repasse do valor pelo Serasa, enquanto este último não procedeu ao estorno nem à quitação da dívida no sistema.

Argumenta, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a ilicitude da manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que houve o chamamento do feito à ordem para sanar contradição entre decisões anteriores relativas à gratuidade da justiça (ID. 540238076).

1. Da Gratuidade da Justiça Compulsando o histórico processual, observa-se que o benefício da gratuidade da justiça já havia sido deferido inicialmente. No entanto, sobreveio despacho posterior exigindo nova comprovação de hipossuficiência. Diante da ausência de modificação no estado de fato e em respeito à segurança jurídica, mantenho o deferimento da gratuidade à parte autora, tornando sem efeito o despacho contraditório de ID. 539984618.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009833-48.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s): JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE (OAB:BA76512) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Defiro a gratuidade. Não basta que a petição inicial atente aos requisitos intrínsecos trazidos pelo (art. 319, CPC). Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos e informações reputados indispensáveis. Desse modo, para a regularidade do processamento do feito, é necessário que sejam observadas as regras dispostas no art. 320 do CPC/15. Ademais, em exame dos documentos que compuseram o petitório inicial da parte autora, noto a ausência de requisito obrigatório, elencado no artigo 319, inciso II, do CPC, para a apresentação de sua peça exordial - qual seja, o endereço eletrônico PARTICULAR da parte autora, o qual NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO pelo endereço de seu respectivo patrono, salvo motivo plausível, uma vez que, não raro, necessita-se contatar PESSOALMENTE as partes processuais.

Além disso, é necessário também o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove o vínculo entre eles. Assim sendo, conforme o art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias traga ao processo o cumprimento de todas as providências descritas acima, sob pena de indeferimento da peça exordial.

PROMOVA A SECRETARIA A CERTIDÃO DE TRIAGEM.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito designado (Dec. Jud. 815/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009833-48.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s): JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE (OAB:BA76512) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Defiro a gratuidade. Não basta que a petição inicial atente aos requisitos intrínsecos trazidos pelo (art. 319, CPC). Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos e informações reputados indispensáveis. Desse modo, para a regularidade do processamento do feito, é necessário que sejam observadas as regras dispostas no art. 320 do CPC/15. Ademais, em exame dos documentos que compuseram o petitório inicial da parte autora, noto a ausência de requisito obrigatório, elencado no artigo 319, inciso II, do CPC, para a apresentação de sua peça exordial - qual seja, o endereço eletrônico PARTICULAR da parte autora, o qual NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO pelo endereço de seu respectivo patrono, salvo motivo plausível, uma vez que, não raro, necessita-se contatar PESSOALMENTE as partes processuais.

Além disso, é necessário também o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove o vínculo entre eles. Assim sendo, conforme o art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias traga ao processo o cumprimento de todas as providências descritas acima, sob pena de indeferimento da peça exordial.

PROMOVA A SECRETARIA A CERTIDÃO DE TRIAGEM.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Barreiras - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito designado (Dec. Jud. 815/2025)