Intimação
D- Órgão
- 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DA BAHIA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO, CLAUDIA ROSA DOS SANTOS
- Advogado
- ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB 17920/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009834-17.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: CLAUDIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DECISÃO
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Conforme a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o valor da causa em tais processos deve respeitar o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos.
Por tratar-se de critério definidor de competência, passo a analisar de ofício. No presente caso, o autor pretende receber o pagamento do Símbolo DAI- 6 de forma retroativa e aquelas parcelas que vencerem no curso do processo, devendo o valor da causa representar, portanto, o somatório das vencidas e vincendas, na forma do art. 292, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cálculo realizado para apurar o valor da causa de R$511,82 e, caso não represente o proveito econômico das prestações vencidas e doze prestações vincendas, promova a correção do valor da causa, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. Antônio Carlos Rodrigues de Moraes Juiz de Direito