8009834-28.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 8009834-28.2024.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEICAO Réu: RODRIGO GUIMARAES FIGUEREDO WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEIÇÃO, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial, opôs embargos à execução movida por RODRIGO GUIMARÃES FIGUEREDO (autos nº 0501760-45.2016.8.05.0229), objetivando a nulidade da citação por edital e, consequentemente, a rejeição da pretensão executiva.

Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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SENTENÇA

Processo nº: 8009834-28.2024.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEICAO Réu: RODRIGO GUIMARAES FIGUEREDO WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEIÇÃO, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial, opôs embargos à execução movida por RODRIGO GUIMARÃES FIGUEREDO (autos nº 0501760-45.2016.8.05.0229), objetivando a nulidade da citação por edital e, consequentemente, a rejeição da pretensão executiva.

Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

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Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº: 8009834-28.2024.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEICAO Réu: RODRIGO GUIMARAES FIGUEREDO WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEIÇÃO, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial, opôs embargos à execução movida por RODRIGO GUIMARÃES FIGUEREDO (autos nº 0501760-45.2016.8.05.0229), objetivando a nulidade da citação por edital e, consequentemente, a rejeição da pretensão executiva.

Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected]

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Processo nº: 8009834-28.2024.8.05.0229 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor (a): WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEICAO Réu: RODRIGO GUIMARAES FIGUEREDO WASHINGTON WILLIAM CABRAL DA CONCEIÇÃO, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de Curadora Especial, opôs embargos à execução movida por RODRIGO GUIMARÃES FIGUEREDO (autos nº 0501760-45.2016.8.05.0229), objetivando a nulidade da citação por edital e, consequentemente, a rejeição da pretensão executiva.

Alega o embargante, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não terem sido observadas as formalidades do art. 257, II, do CPC, especificamente a ausência de publicação em jornais de grande circulação e no site do CNJ; b) não esgotamento das diligências para localização do executado, conforme determina o art. 256, §3º, do CPC; c) negativa geral de todas as alegações de fato da execução. O embargado apresentou impugnação sustentando a validade da citação por edital, alegando que foram frustrados os meios ordinários e extraordinários de localização, e que o embargante não atualizou seu endereço nos autos.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A questão central dos presentes embargos refere-se à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a citação por edital: Art. 256. A citação será feita por edital quando:

I - desconhecido ou incerto o citando;

II - ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos demais casos expressos em lei. § 3º A citação por edital será feita quando frustradas as tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça ou quando, a partir de informações de órgãos públicos, cadastros de profissionais ou instituições, for certificado que o citando se encontra em local incerto e não sabido. JÁ o art. 257, II, do CPC dispõe sobre as formalidades da citação editalícia: Art. 257.

São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital, por 2 (duas) vezes, em jornal de grande circulação local e, também, em jornal de circulação nacional ou na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos da execução, verifica-se que de fato não foram realizadas todas as consultas disponíveis para localização do executado, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, assim como não houve o esgotamento de todos os meios à disposição do juízo para localização do executado.

A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando efetivamente esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Como bem pontuado pela doutrina, trata-se de garantia fundamental do devido processo legal, sendo imprescindível o cumprimento rigoroso de todas as formalidades legais. Reconhecida a nulidade da citação, todos os atos subsequentes ficam prejudicados, impondo-se que seja realizada nova tentativa de citação do executado, observando-se as formalidades legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução nº 0501760-45.2016.8.05.0229, por inobservância das formalidades dos arts. 256, § 3º, e 257, II, do Código de Processo Civil; b) Anular todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) Determinar o retorno dos autos da execução ao estado anterior à citação para que seja procedida nova citação do executado, observando-se rigorosamente as formalidades legais; Acoste-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes.

Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de setembro de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora