8009834-49.2025.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009834-49.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: AUTOR: HELDER DA SILVA MASCENO Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC… Devido ao elevado valor da causa, defiro provisoriamente a gratuidade judicial requerida. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por entender ser improvável acordo por parte do(s) Réu(s).

Cite(m)-se. Dou ao presente ato, força de mandado. P.

I.

Cumpra-se. Juazeiro, 21 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 8009834-49.2025.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Autor: HELDER DA SILVA MASCENORéu: ESTADO DA BAHIA R.H. O art. 70, II da Lei nº 10.845/2007, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, preleciona que compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados.

Figurando no polo passivo da presente demanda o Estado da Bahia DECLINO a competência e DETERMINO o encaminhamento dos autos a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro.

Cumpra-se, com a URGÊNCIA que o caso requer.

Publique-se.

Intime-se. Juazeiro (BA), 18 de julho de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito