8009834-58.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 8009834-58.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Gilmario Andrade Da Conceicao Advogado: Gledson Fraga Doria (OAB:SE12997) Interessado: Reginaldo Saldanha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009834-58.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: GILMARIO ANDRADE DA CONCEICAO Advogado(s): GLEDSON FRAGA DORIA (OAB:SE12997) REQUERIDO: REGINALDO SALDANHA Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por GILMARIO ANDRADE DA CONCEIÇÃO em face de REGINALDO SALDANHA, qualificados na inicial. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Entre Rios/Ba. Aliás, o feito encontra guarida no rol de competências previsto na Lei 9.099/95, tal como requereu o autor, evidenciando a distribuição equivocada a este juízo, bem como, o endereço do réu é na Comarca de Entre Rios/Ba.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE DEVA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO - LUGAR DO PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. De acordo com o artigo 53, III, d, do CPC, para julgamento da ação que exigir cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde essa deve ser satisfeita. O lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do artigo 327, do

CC. (TJ-MG - AI: 10000204674790001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Assim, conclui-se que o feito foi equivocadamente distribuído para esta vara, já que a inicial foi endereçada para a vara dos Juizados Especiais de Entre Rios/Ba, com o rito previsto na Lei 9.099/95. Em face ao exposto, e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, à Vara dos Juizados Especiais da comarca de Entre Rios/Ba, via Cartório Distribuidor, para distribuição no sistema PROJUDI (se a referida comarca utilizar este sistema), ou PJE, conforme o caso, dando-se baixa.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente