8009834-81.2025.8.05.0103

No caso concreto, o autor é beneficiário do plano de saúde e afirma ter suportado reajustes contratuais que reputa ilegais e abusivos, pretendendo tutela jurisdicional voltada exclusivamente à proteção de seu direito individual. O simples fato de a relação jurídica decorrer de plano coletivo de autogestão ou de eventual repercussão econômica sobre o sistema de custeio não retira do beneficiário o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A presente demanda não objetiva alterar abstratamente o regime financeiro do plano ou substituir decisões administrativas internas da entidade ré, mas sim exercer controle jurisdicional acerca da regularidade dos reajustes concretamente aplicados ao contrato mantido entre as partes. Assim, eventual procedência ou improcedência constitui matéria de mérito, não se confundindo com a legitimidade para agir.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Dos pontos controvertidos A fim de delimitar o escopo da futura instrução e do julgamento, fixo os fatos e os pontos controvertidos desta demanda. É incontroverso que as partes mantêm vínculo por meio de contrato de plano de saúde (CASSI Família

II) e os percentuais de reajuste aplicados pela ré nas mensalidades da autora entre o período apontado na petição inicial. Os pontos controvertidos que necessitam de resolução no mérito consistem em determinar: a) a comprovação técnica, contábil e atuarial da efetiva evolução das despesas assistenciais e do índice de sinistralidade no grupo, que legitimasse a aplicação dos reajustes anuais impugnados pela autora no período indicado; b) a verificação do cumprimento do dever de informação clara e transparente por parte da operadora em relação aos motivos e aos cálculos que fundamentaram as majorações; c) a avaliação da eventual abusividade e onerosidade excessiva dos índices exigidos da consumidora, em comparação com a efetiva variação de custos do grupo segurado e com as normas contratuais; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré e o direito à restituição simples do indébito.

Do ônus da prova Em decorrência da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora para infirmar os cálculos atuariais elaborados pela operadora, impondo-se a distribuição dinâmica do ônus probatório nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, atrai-se a manutenção da inversão do ônus da prova em seu favor, harmonizando-se com o entendimento de que a assimetria informativa e a guarda exclusiva dos elementos técnicos justificam tal encargo.

A jurisprudência admite a validade das cláusulas que preveem reajustes em planos coletivos e de autogestão com fundamento na sinistralidade ou variação de custos, em consonância com a lógica atuarial do sistema e o princípio do mutualismo. Todavia, tal reconhecimento não autoriza a operadora a proceder a majorações arbitrárias, unilaterais ou dissociadas de lastro técnico idôneo. Com efeito, a aplicação concreta da cláusula de reajuste pressupõe a demonstração pormenorizada, objetiva e transparente da efetiva elevação dos custos suportados pela carteira.

A operadora detém, com exclusividade, as informações atuariais, financeiras e contábeis que embasam a formação do preço, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a base de cálculo adotada e a estrita necessidade das majorações implementadas. À luz dos deveres anexos de informação e da boa-fé objetiva, impõe-se à operadora explicitar os elementos matemáticos e atuariais que conduziram aos percentuais aplicados.

Ante o exposto, à luz da inversão do ônus da prova e dos parâmetros fixados no Tema 1.016 do Superior Tribunal de Justiça, determino que a parte ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação pertinente, apta a demonstrar, de forma completa e transparente, os critérios e fundamentos dos reajustes aplicados, a saber: a) planilhas de sinistralidade que serviram de fundamento direto para a apuração dos índices anuais contestados, evidenciando os dados da carteira em questão; b) demonstrativos de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) correspondentes à carteira do produto contratado (CASSI Família II); c) notas técnicas atuariais que embasaram a definição de cada percentual de reajuste aplicado no período indicado.

O pedido de prova pericial formulado pela ré fica, por ora, postergado, devendo ser reapreciado após a apresentação satisfatória da documentação ora determinada, ficando a ré ciente de que o descumprimento desta determinação, ou a apresentação de planilhas genéricas que não permitam a verificação do cálculo, poderá ensejar o reconhecimento pleno da abusividade dos reajustes, presumindo-se verdadeiras as alegações da consumidora.

Fica a ré ciente de que a apresentação de documentos incompletos, genéricos ou insuficientes para permitir a verificação objetiva da metodologia empregada poderá ensejar a incidência das consequências processuais decorrentes da distribuição dinâmica do ônus da prova, inclusive a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto aos fatos que dependiam exclusivamente da prova produzida pela requerida.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência desta decisão. Após o decurso do prazo concedido à ré, intime-se a parte autora para manifestação sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial ou, estando o feito suficientemente instruído, para julgamento antecipado da lide.

ILHÉUS/BA, Data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

Intimação

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, CHRISTIANE RODRIGUES LEITE, LEANDRO GARCIA OLIVEIRA

Advogado

CHRISTIANE RODRIGUES LEITE (OAB 29489/BA)

Segundo a narrativa inicial, o próprio contrato (Cláusula

27) estabelece a FIPE SAÚDE como índice de referência. A diferença acumulada alegada, de 52,68% (128,06% aplicados pela ré contra 75,38% da FIPE), sugere, à primeira vista, um reajuste desproporcional. Todavia, deve-se considerar que o pedido fora ajuizado em agosto/2025 e requer a alteração imediata do valor das faturas no momento atual. Realizada pesquisa no sítio eletrônico da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), constata-se que a fundação indicou índice médio de reajuste acumulado durante o período de agosto/2015 a agosto/2025 (mês do ajuizamento da presente ação) em percentual de 130,90%, conforme pode ser verificado em: (https://www.fipe.org.br/pt-br/indices/ipc/#aba-indice-ipc-servicos-geral&macumgeral).

Desta forma, em sede de cognição sumária e análise de reajuste até a data de ajuizamento da ação, o percentual acumulado apurado oficialmente (130,90%) aproxima-se significativamente do valor praticado pela ré, não restando demonstrada, de plano, a probabilidade do direito quanto à redução da mensalidade para o patamar exato de R$ 877,96 pretendido. A verificação da abusividade pontual ano a ano e o recálculo pretendido demandam instrução processual e contraditório, não sendo possível inferir, neste momento, o abuso flagrante que autorize a medida liminar nos moldes requeridos.

Nesse sentido, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082076-92.2021.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JANAINA ATTIAS FREIRE DE CARVALHO Advogado (s): IANA LIBORIO BENEVIDES, LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CASSI FAMÍLIA

II. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE DE MENSALIDADES. SUBMISSÃO EXCLUSIVA AO ÍNDICE FIPE-SAÚDE . CLÁUSULA 20ª DO CONTRATO QUE PREVÊ NÃO APENAS A APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-SAÚDE, MAS TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE CONSIDERANDO VARIAÇÃO NOS CUSTOS DO PLANO, O QUE NÃO É ABUSIVO. AVALIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE RELEGADA À PURA ANÁLISE DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE . APELO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8082076-92.2021 .8.05.0001, em que figura como Apelante por JANAINA ATTIAS FREIRE DE CARVALHO e Apelado CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDENTE Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator (TJ-BA - Apelação: 80820769220218050001, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Data de Julgamento: 17/04/2023, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) PROCESSO CIVIL.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CASSI FAMÍLIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO . INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608. LEI 9.656/98 . REAJUSTE DE MENSALIDADES. SUBMISSÃO AO ÍNDICE FIPE-SAÚDE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS ATUARIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS PARA A FIXAÇÃO DO REAJUSTE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE . PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: "O pedido da autora consiste na declaração de que as mensalidades do plano de saúde devem ser reajustadas apenas pelo índice FIPE SAÚDE . Não houve qualquer indagação acerca da legalidade de reajuste da mensalidade com base na faixa etária".

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de incidência do índice FIPE SAÚDE como o primeiro critério de reajuste da mensalidade do plano de saúde, cumulado com restituição de valores. 1 .1. Em sua apelação, a autora requer a reforma da sentença. Afirma que a exclusão do índice FIPE SAÚDE não decorre da impossibilidade de sua aplicação como exposto na sentença, mas na sua falta.

Alega que o índice FIPE SAÚDE existiu em todos os anos do contrato, ao contrário do asseverado na sentença, não cabendo assim a sua substituição . Defende que a sentença parte de pressuposto jurídico inexistente na Cláusula 27 do Contrato, o que torna necessária sua reforma. Acrescenta que a perícia judicial em resposta ao quesito 1 foi taxativa ao afirmar que ?os índices aplicados são diferentes do Índice FIPE Saúde.?

Defende que o perito apresentou no quesito 3 da planilha, resposta na qual atesta que o aumento do plano pelo Índice FIPE SAÚDE daria em agosto R$ 2.009,25, ao passo de que o valor que foi pago pela recorrente foi R$ 2 .886,02.

2. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 608, consolidou o seguinte entendimento: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? 2 .1. Pela análise da referida Súmula, fica claro que não deve ser aplicado o CDC aos contratos administrados por entidades de autogestão. 2.2 . Desta feita, por configurar entidade de autogestão, a requerida deve ser submetida às disposições da Lei nº 9.656/98, bem como às regras previstas no Código Civil.

3. O contrato em tela, especificamente na cláusula nº 27, traz previsão de reajuste com base na variação do índice FIPE SAÚDE do período e esclarece também que tal índice poderá ser aplicado somado à variação nos custos do plano quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos . 3.1. Não assiste razão a afirmação da apelante de que o juízo sentenciante interpretou a referida cláusula equivocadamente, pois, o trecho ?levando-se em conta, também, eventual variação nos custos do CASSI FAMÍLIA quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro?, aplica-se cumulativamente ao reajuste com variação do índice FIPE SAÚDE, ou outro que o substitua. 3 .2.

Verifica-se que é inadequada a interpretação da parte apelante no sentido de que deve ser aplicado apenas o índice da tabela FIPE SAÚDE, pois, neste caso, despreza-se a realidade de readequação de equilíbrio econômico do plano, prejudicando toda a estrutura de autogestão.

4. Muito embora seja inadmissível as operadoras de planos de saúde majorarem a prestação contratual de forma dissociada da apuração do equilíbrio atuarial do contrato coletivo, o reajuste aplicado não se mostrou superior à variação dos custos quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos do plano, preservando, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não é de flagrante exagero . 4.1.

Observa-se que não há nos autos qualquer prova que indique que os reajustes foram abusivos ou além da média de mercado, sobressaindo a existência de prova pericial atuarial de que os cálculos de custos não foram excessivamente cobrados além do quantum permitido no contrato, ou acima do necessário para se estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 4 .2. Indubitável, pois, a necessidade de reajuste das mensalidades de plano de saúde quando necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, e que isso pode ser realizado acima do índice da tabela FIPE SAÚDE, pois legal e contratualmente previsto.

5. Nesse sentido, colaciona-se julgado recente desta Corte: ?( ...)

1. Muito embora o contrato entabulado entre as partes preveja que o reajuste anual será pautado pela FIPE-SAÚDE, também prevê que, para tal mister, serão consideradas, também, eventuais variações do plano, quanto a aspectos atuariais e/ou administrativos, com vistas a se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro anterior. 1.1 . Logo, o fato de a operadora não ter supostamente se limitado à aplicação do índice da FIPE-SAÚDE não enseja, por si só, ilegalidade passível de autorizar a concessão da medida postulada. (...)? ( 07077351320198070000, Relator.: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 10/7/2019).

6. Apelo improvido. (TJ-DF 07342144020198070001 DF 0734214-40 .2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. b) Considerando o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil, bem como a experiência forense que demonstra a baixa efetividade de acordos em ações de massa envolvendo operadoras de planos de saúde, concessionárias de serviços públicos, previdenciárias e instituições bancárias, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Faculto às partes apresentarem proposta de acordo, por escrito. Cite(m)-se o(s) réu(s), pelo sistema eletrônico, e na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor(a) na inicial.

Em caso de falta de dados na qualificação do réu, após a citação, certifique o oficial de justiça sobre a complementação das informações, caso o ato seja realizado de forma pessoal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide;

II - havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais;

III - sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. c) Diante dos fatos apresentados, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova em desfavor da ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º CPC.

Cumpridas as diligências ou o encerramento dos prazos, nova conclusão. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

Conclusão