8009834-83.2024.8.05.0146

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Órgão

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA, ROBERTO DOREA PESSOA, ELEOMARIO DOS SANTOS TELES

Advogados

FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA (OAB 98525/PR), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

A certidão de ID 509997239 atestou a tempestividade do recurso.

É o breve relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, cumpre assentar a admissibilidade do presente recurso. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e apontam vício de omissão, hipótese de cabimento elencada no rol do artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Desta forma, conheçodos embargos de declaração opostos.

O cerne da insurgência da parte embargante reside na alegação de que a sentença proferida por este Juízo foi omissa ao não considerar a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da validade da notificação prévia por meios eletrônicos, o que teria impactado diretamente na análise da aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto. Contudo, analisando detidamente os autos e os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não lhe assiste razão.

A sentença embargada, ao fundamentar a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ na premissa de que a notificação da inscrição preexistente, realizada por SMS, seria inválida, o fez com base em interpretação teleológica e protetiva do artigo 43, § 2º, do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de garantir a efetiva ciência da negativação. Embora a parte embargante aponte precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo entende que a interpretação adotada na sentença original se alinha à finalidade precípua da norma consumerista, que visa assegurar a máxima proteção ao hipossuficiente.

A mera existência de julgados em sentido diverso não configura, por si só, omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, especialmente quando a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente com o entendimento deste Juízo sobre a matéria. Desta forma, não se impõe o acolhimento dos embargos, uma vez que a sentença não incorreu em qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, buscando a parte embargante, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Assim, a sentença embargada deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SERASA S.A e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se inalterada a sentença de ID 507585584 em todos os seus termos. Intimem-se as partes desta decisão. Juazeiro, Bahia, 15 de setembro de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143.

Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência.

É o relatório.

Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito.

A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa.

Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação.

No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA.

Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.

5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.

7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.

8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.

Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA.

Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143.

Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência.

É o relatório.

Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito.

A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa.

Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação.

No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA.

Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.

5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.

7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.

8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.

Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA.

Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143.

Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência.

É o relatório.

Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito.

A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa.

Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação.

No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA.

Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.

5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.

7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.

8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.

Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA.

Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143.

Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência.

É o relatório.

Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito.

A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa.

Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação.

No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA.

Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.

5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.

7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.

8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.

Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA.

Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

No mérito, em suma, destacou a existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, referente à dívida contraída junto ao FIDC IPANEMA VI, em relação a qual houve prévia a regular comunicação, o que afastada a obrigação de indenizar, por incidência da súmula 385, do STJ. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo demandante. Réplica no evento de ID 493928143.

Na sequência, intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas em audiência.

É o relatório.

Decido. Julgo o feito o estado em que se encontra, por entender prescindível a produção de provas em audiência, para o deslinde da controvérsia existente nos autos (art. 355, I, CPC). O autor bate em juízo por reparação pecuniária por dano exclusivamente moral proveniente de alegado ataque à sua honra subjetiva em virtude de conduta que atribui à ré, a qual, segundo adjetiva, procedera, de forma ilegal com à inclusão do seu nome em cadastros restritivos de créditos, na medida em que deixara de comunicar-lhe previamente, a respeito da inclusão, fato que restringiu todo seu crédito.

A tese de defesa centra-se no fato de já existir prévia inscrição do nome do autor, fato que faz incidir a aplicação da súmula 385 do STJ e afasta o dever de indenizá-lo. Pois bem. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pela demandada, através da qual impugnou o valor atribuído à causa, ao fundamento de ser excessivo e não encontrar amparo na jurisprudência do STJ. Não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292, caput, V, do CPC, o valor da ação, em demandas indenizatórias, deve corresponder ao valor pretendido, sendo esta a hipótese dos autos, já que pretende do demandante ser indenizado, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00, valor este que fora, corretamente, atribuído à causa.

Passo à análise do mérito. Atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo.

No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter a demandada procedido com inscrição do nome do autor junto ao seu cadastro sem prévia comunicação ao mesmo. A inscrição do nome de um consumidor em cadastros de inadimplência como o SERASA sem a comunicação prévia é considerada ilegal e pode gerar danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 43, § 2º, estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a negativação.

No caso dos autos, de fato, o demandante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito administrado pela demandada, sem prévia comunicação, fato este, inclusive, incontroverso nos autos e ensejador de danos morais. Não socorre à SERASA a alegação de que no presente caso aplica-se a súmula 385 do STJ, por conta da existência de prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro, na medida em que, da mesma forma, essa anterior inscrição fora comunicada ao mesmo, exclusivamente, através de SMS, prática que não garante a efetiva ciência do consumidor sobre a negativação, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor, providência essa não adotada pela SERASA.

Essa prévia inscrição do nome do autor em seu cadastro refere-se à dívida junto a FIDC Ipanema VI, no valor de R$ 3.277,13 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e treze centavos), efetivada na data de 05/01/22, que se deu, como dito, de forma ilegítima, fato que milita em favor do requerente e afasta a aplicação da súmula 385 do STJ (vide docs. de ID 490256515 - pgs. 01/12). A comunicação prévia de negativação, ou seja, o aviso ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa), não pode ser feita exclusivamente por SMS, deixando a demandada de demonstrar nos autos que procedeu com a comunicação por e-mail e que houve o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, fato este que atenderia ao recente entendimento do STJ, fixado quando do julgamento do Resp. 2.063.145/RS.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.

5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.

7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.

8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Portanto, mostra-se ilícita a inscrição do nome do autor sem prévia e devida comunicação. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte.

Afora isso, no caso específico dos autos, não se pode olvidar que a ré se trata de grande empresa, que busca a proteção do crédito em favor de pequenas e grandes corporações, portanto possuindo elevada resistência financeira. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Por outro prisma, a condenação talvez possa dissuadir a requerida a cumprir com suas obrigações e fiscalizar melhor as atividades que desempenha a efeito de que novos acontecimentos como este não venham a acontecer. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, caput, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes formulados pelo autor e resolvo a presente demanda com análise do seu mérito para: A) Declarar a ilicitude da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, ante a ausência de prévia comunicação, referente à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.946,53, vencido em 05/06/2023, referente ao contrato n° 0000000000082460018; B) Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença dentre a Taxa SELIC e o IPCA (SELIC - IPCA.

Art. 406, § 1º, CC), estes a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Proceda o cartório com o levantamento das custas processuais, intimando-se em seguida a parte ré para recolhimento, no prazo máximo de 10 dias, pena de inscrição do valor na dívida ativa estadual e no SERASA, arquivando-se em seguida. Recolhidas as custas e transitada em julgado, arquive-se. Juazeiro, BA, 7 de julho de 2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito