8009837-33.2023.8.05.0256

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Invoca precedente do Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação nº 8002922-63.2022.8.05.0074) que determinou o prosseguimento de execução fiscal em caso análogo. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certificado nos autos (ID 98083840).

É o relatório.

DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Compulsando os autos, constato que estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso. DO MÉRITO RECURSAL. Inicialmente, o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal estabelece paradigma vinculante para o julgamento dos processos que envolvem a execução fiscal. Nas razões de decidir do julgamento estão elencados diversos princípios a serem observados na gestão de tal espécie de acervo, em especial o da eficiência administrativa.

Transcrevo a redação da Tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (destaques acrescidos) Desse modo, é necessária a aplicação do precedente para que se faça a correta gestão do acervo processual. Por outro lado, o supracitado precedente vinculante não possibilita ou outorga a capacidade de revogação dos procedimentos e dos pressupostos que antecedem o pronunciamento judicial, em especial a observância do princípio do contraditório, do princípio da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais.

No caso concreto, verifica-se a violação ao dito princípio do contraditório ao não ser possibilitada a manifestação prévia da Fazenda Pública antes de ser proferida a decisão. De fato, a sentença foi proferida antecedida do ato ordinatório de ID 98083834 que intimou a parte Apelante para manifestar-se sobre a devolução infrutífera do aviso de recebimento de ID 98083833. Logo, não houve a devida intimação para a parte manifestar-se sobre o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, a importância da intimação é imprescindível, na medida em que o próprio tema, no seu item 3, refere à possibilidade de a Fazenda Pública manifestar-se sobre o preenchimento das hipóteses previstas nos itens 1 e

2. No caso sob exame, então, o Juízo deveria ter oportunizada a prévia manifestação da parte recorrente antes de proferir o ato decisório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701. Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (destaques acrescidos) Ressalte-se que a manifestação da Fazenda Pública em grau de recurso não supre a prévia intimação na instância originária, porquanto a finalidade e a competência da via recursal são distintas do Juízo de origem.

Outrossim, a sentença padece de vício de fundamentação, pois é dever do magistrado, quando da aplicação de ato normativo ou de precedente vinculante, fazer a devida correlação entre a norma jurídica ou a Tese fixada e suas razões de decidir com o caso concreto sob análise, nos termos do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (destaques acrescidos) Assim sendo, a anulação da sentença por error in procedendo é medida que se impõe no caso concreto, devendo ser oportunizada a manifestação prévia sobre o Tema n. 1.184 do STF na instância apropriada.

DO

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Em decorrência do provimento recursal, anulo a sentença proferida e, em consequência, determino o retorno dos autos à vara de origem para o devido e regular processamento e prosseguimento da execução fiscal. Após o trânsito em julgado recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas nos sistemas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Rilton Goes Ribeiro Desembargador Relator RR08

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução nº 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." A referida Resolução tem por objetivo instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, amparando as teses firmadas pelo STF e visando o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Assim, é razoável a extinção das execuções fiscais de valor inferior ao fixado na Resolução 547/2024, desde que sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, uma vez que o valor que poderia ser recuperado nesses casos seria muito inferior ao custo de movimentação do processo judicial. Na hipótese em análise, estando o montante do débito abaixo do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda considerando que o processo encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547.

Anota-se que o Tema 1.184 do STF vincula os juízes e Tribunais Inferiores, conforme disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e, ainda, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça possui força de lei, vinculando-se todos ao cumprimento, conforme já decidido nos autos da Reclamação n° 60.445 AgR, da 1ª Turma do STF, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgada em 22/08/2023. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE

44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl. 60.445 AgR, 1ª Turma, j.22/08/2023, rel. Ministro LUIZ FUX). Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Determino o imediato desbloqueio de eventuais contas bancárias e/ou veículos bloqueados nos autos. Sem custas. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários de sucumbência, em observância ao Princípio da Causalidade, tendo em vista que a presente decisão está sendo dada em conformidade à aplicação da recente Resolução nº 547/24 do CNJ, o que necessariamente não implica na declaração de extinção/inexigibilidade do débito.

Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 2 de outubro de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito