Intimação
D- Órgão
- 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, UILIAM JESUS DOS SANTOS, BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MARIA GORETE DE MELO SILVA
- Advogado
- UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB 60363/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009837-69.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA GORETE DE MELO SILVA Advogado(s): UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB:BA60363) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3) Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer voltada à limitação de descontos em folha de pagamento ajuizada por MARIA GORETE DE MELO SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), BANCO MASTER S/A e SOMAPAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados na exordial. Em apertada síntese, alega a demandante ser servidora pública municipal efetiva da Secretaria Municipal de Educação de Itabuna, ocupante do cargo de Assistente Geral (matrícula nº 00370102), figurando como única fonte de renda e sustento do seu núcleo familiar.
Sustenta que percebe remuneração base de R$ 1.962,72 que, abatidos os descontos legais e compulsórios, resulta em uma renda líquida permanente de R$ 1.732,80. Aduz que, somadas as retenções efetuadas pelas pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, são debitados mensalmente de seus vencimentos R$ 1.357,96 a título de contratos de mútuo consignado, cartões consignados/benefício e mensalidade associativa, patamar que equivale a 78,37% de seus proventos líquidos permanentes, extrapolando significativamente os parâmetros de margem consignável aplicáveis à espécie e inviabilizando sua subsistência, dado que lhe restam quantias diminutas para arcar com as despesas vitais da família.
Em razão de tais premissas fáticas, pugna liminarmente, sob a modalidade de tutela de urgência, a limitação dos descontos facultativos ao teto de 35% de sua remuneração líquida permanente mediante a redução proporcional dos lançamentos das rubricas 00592 (Santander), 05922 (Santander), 00442 (ASTEBA consignado) e 64994 (Somapay). Suficiente o relatório.