8009838-36.2026.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) n. 8009838-36.2026.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REQUERIDO: TRANS SCAION EIRELI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de decisão proferida pela 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES (ID 578196994), encaminhado a esse Juízo, pela parte interessada. Cumpre salientar, por oportuno, que o art. 3º, § 12 do Decreto-Lei n. 911/69 prevê expressamente a possibilidade de apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando localizado em comarca distinta do ajuizamento da ação principal, atribuindo à decisão exarada, caráter itinerante, razão porque não há óbice para seu cumprimento.

Isso posto, CERTIFIQUE A SECRETARIA se foram devidamente recolhidas as custas. Não sendo, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para recolher as custas necessárias (a ser indicada pelo cartório), no prazo de 05 (cinco) dias. ATO CONTÍNUO ou tendo sido recolhidas: Juntados os comprovantes das custas (DAJES), CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer no endereço: AV. CLÉRISTON ANDRADE, 3873 - MIMOSO, BARREIRAS - BA, 47803-554 , indicado em ID 578196990. com os benefícios dispostos no art. 212 do CPC, observando a indicação do depositário fiel, se houver.

Deixo de determinar a inclusão do feito em segredo por ausência de pedido da parte autora, interessada em eventual segredo. Após o devido cumprimento, devolva-se ao Juízo de origem com as homenagens de estilo. Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente BIANCA PFEFFER JUÍZA DE DIREITO DECRETO 1389/2026