8009839-50.2024.8.05.0229

Órgão

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S/A, GERSON PALMEIRA ROCHA, PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES, JURANDY SOARES DE MORAES NETO, DIEGO BARRETO BENEVIDES, PHILIPE FONSECA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE FONSECA COSTA

Advogados

JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA), DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB 33773/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S/A, GERSON PALMEIRA ROCHA, PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES, JURANDY SOARES DE MORAES NETO, DIEGO BARRETO BENEVIDES, PHILIPE FONSECA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE FONSECA COSTA

Advogados

JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA), DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB 33773/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S/A, GERSON PALMEIRA ROCHA, PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES, JURANDY SOARES DE MORAES NETO, DIEGO BARRETO BENEVIDES, PHILIPE FONSECA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE FONSECA COSTA

Advogados

JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA), DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB 33773/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S/A, GERSON PALMEIRA ROCHA, PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES, JURANDY SOARES DE MORAES NETO, DIEGO BARRETO BENEVIDES, PHILIPE FONSECA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE FONSECA COSTA

Advogados

JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA), DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB 33773/BA)

Órgão

SANTO ANTÔNIO DE JESUS > 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALLIANZ SEGUROS S/A, PHILIPE FONSECA COSTA, GERSON PALMEIRA ROCHA

Advogado

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA)

A ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta que os fatos narrados na inicial não condizem com a real dinâmica do acidente apurada. Alega inexistência de ato ilícito de sua parte, ausência de comprovação da perda total do veículo, inaplicabilidade da tabela FIPE para indenização a terceiros, ausência de solidariedade entre segurado e seguradora, limitação da responsabilidade aos valores contratados na apólice e necessidade de transferência dos salvados em caso de eventual condenação.

O corréu GERSON PALMEIRA ROCHA também apresentou contestação, negando qualquer culpa pelo acidente e imputando responsabilidade exclusiva ao próprio autor pelos danos alegados. O autor apresentou réplica de caráter genérico, limitando-se a impugnar genericamente as contestações apresentadas, sem enfrentar especificamente as provas técnicas trazidas aos autos pelas requeridas. A ALLIANZ SEGUROS S/A requereu a produção de prova pericial, as demais partes, nada requereram.

É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela primeira requerida, uma vez que a controvérsia foi amplamente debatida pelas partes e instruída com prova técnica suficiente, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, nos termos dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. O laudo técnico elaborado pelo Instituto de Avaliações e Perícias (IAPA) e apresentado pela seguradora, revelou graves e insuperáveis inconsistências na versão dos fatos apresentada pelo autor na petição inicial, não sendo, inclusive, objeto de impugnação.

O laudo demonstrou de forma categórica que o padrão de danos verificados nos veículos envolvidos é absolutamente incompatível com a dinâmica de "colisão frontal após desvio repentino de animal" relatada pelo requerente. O estudo evidenciou que o impacto ocorreu entre superfícies posicionadas de forma frontal, sem ângulos ou fricções contínuas, caracterizando o que tecnicamente se denomina "impacto seco", o que indica inequivocamente que o veículo FIAT UNO estava PARADO no momento exato do choque, contrariando frontalmente a versão apresentada.

Ademais, a vistoria técnica evidenciou a existência de problemas elétricos pré-existentes no veículo segurado, com características típicas de curto-circuito na caixa de fusíveis, incluindo derretimento e formação de zinabre, indicando que o veículo não poderia sequer funcionar adequadamente devido aos danos observados, sendo relevante destacar que referida caixa de fusíveis encontra-se fixada no lado diametralmente oposto à área do suposto impacto.

O exame laboratorial do óleo lubrificante coletado do motor do veículo FIAT UNO revelou a presença de elemento fora dos padrões normais de validade, com propriedades físico-químicas alteradas por contaminação por água, sódio e partículas metálicas, sugerindo inequívoco superaquecimento do motor e demonstrando que o motor estava parado por longo período anterior ao alegado sinistro. Tais elementos técnicos, de natureza objetiva e produzidos por profissionais especializados, não foram sequer controvertidos pelo autor em sua réplica meramente genérica, demonstrando de forma inequívoca e irrefutável que a dinâmica do acidente narrada na petição inicial simplesmente não corresponde à realidade dos fatos efetivamente ocorridos.

O artigo 422 do Código Civil estabelece de forma expressa que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Tal princípio assume especial relevância nos contratos de seguro, dada a natureza aleatória e de confiança mútua que caracteriza essa modalidade contratual. Especificamente no que concerne aos contratos securitários, o artigo 765 do Código Civil dispõe que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

A prova técnica constante dos autos demonstrou que a comunicação do sinistro feita pelo autor às seguradoras continha informações inverídicas sobre a dinâmica do acidente, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de seguro e rompendo a confiança essencial à relação contratual, configurando, nos termos do art. 762 do Código Civil, hipótese de nulidade contratual em razão de conduta dolosa ou, ao menos, grave violação dos deveres de lealdade e veracidade.

O autor não logrou comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados na petição inicial, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais pleiteados pelo autor, não restaram devidamente comprovados nos autos elementos suficientes para sua caracterização.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para cada um dos réus, suspenso face à gratuidade de justiça. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se.

Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 22 de julho de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Publique-se e intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 22 de outubro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila