8009840-27.2023.8.05.0146

Órgão

1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Advogado

PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogado

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE)

Órgão

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogado

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE)

Órgão

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Advogado

PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Órgão

JUAZEIRO > 1ª VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMERCIAIS, CÍVEIS E REGISTROS PÚBLICOS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, MARIA DE LIMA RODRIGUES

Advogados

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB 34266/PE), PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI (OAB 113937/PR)

Publicação

Publicação

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Atribuo ao ato força de mandado/carta/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 15 de maio de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Sustenta a existência de dano moral in re ipsa e pela perda do tempo. Requer: a) repetição do indébito no valor de R$ 3.762,70 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos); b) a declaração de nulidade da cláusula “características da operação”; c) seja declarada abusiva a taxa de juros aplicada, com aplicação da taxa média de juros apontada pelo Banco Central; d) dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Despacho inicial, deferindo a gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação da demandada. A ré apresentou contestação. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. Informa que possui um procedimento extremamente rigoroso quanto a legislação consumerista, haja vista que após assinatura da Cédula de Crédito Bancário, na qual consta expressamente a taxa contratada, a via do cliente é entregue, onde o C.E.T. mensal, valores e quantidade de parcelas constam expressa e evidentemente informados, os quais foram aceitos pela parte Requerente, para que somente então o empréstimo seja liberado, sendo que a parte Requerente sabia exatamente o valor que pagaria pelo empréstimo.

Acrece que a contratação celebrada entre as partes, não apresenta nenhuma garantia real ou fidejussória para o pagamento do empréstimo contratado, consequentemente, a taxa de juros aplicada é consentânea ao risco da operação. Sustenta ainda:

1. a impossibilidade de inversão do ônus da prova;

2. que a taxa de juros remuneratória foi pré-fixada,tendo ciência e concordância da requerente, devendo se prestigiar a autonomia da manifestação da vontade;

3. a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado, havendo necessidade de análise do caso em contrato para verificar a existência plena de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos;

4. que o contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes possui um longo prazo de pagamento, e um baixíssimo valor de parcela: 15 parcelas de R$192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos) cada;

5. que a parte Requerente é considerada cliente de alto risco, uma vez que o serviço oferecido foi de empréstimo pessoal, não consignado, sem garantia real ou fidejussória e a cliente é pessoa inscrita no cadastro de inadimplentes;

6. que a não tem como assumir os riscos do empréstimo, senão exigindo da contratante uma taxa remuneratória que, além de lhe proporcionar um mínimo de lucro, tenha a garantia de cobertura para os riscos da inadimplência;

7. a existência de julgamento semelhante que julgo improcedente a revisional de juros. Impugna os cálculos apresentados, assevera sobre a impossibilidade de repetição de indébito e a inexistência de danos morais, bem como menciona que é possível a capitalização de juros. Requer que se julgue totalmente improcedente a presente demanda. A defesa veio acompanhada de documentos.. A parte autora apresentou réplica.

As partes foram instadas a informar as provas a produzir, sendo que autora pugnou pelo julgamento do feito e a demandada optou pela inércia.

É o relatório.

Decido. Ab initio, no que se refere à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte demandada, não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu.

A demandada apenas teceu alegações de que a demandante teria condições de arcar com as custas processuais, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rejeito a preliminar. Pois bem. Afastada a preliminar, julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, uma vez que a matéria nele discutida é exclusivamente de direito.

Fixemos, de logo, que atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Por outro lado, é sabido que o CDC, no tocante à proteção contratual do consumidor, alterou a visão clássica do direito privado, que está fundada no liberalismo do século passado para, dentre outras coisas, relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar do “pacta sunt servanda” (art. 6º,

V) e instituir a boa-fé como princípio basilar informador das relações de consumo (art. 4º, caput e III; art. 51, IV). A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, ou ainda sua revisão, em caso de excessiva onerosidade, mas sempre mirando, ressalte-se, a manutenção do contrato, não a sua resolução, se afastando assim da aplicação clássica da teoria da imprevisão entre particulares.

Fica claro, assim, após essas considerações, que o desate do presente feito está em promover o cotejo entre as cláusulas do contrato entabulado pelas partes e o ordenamento jurídico, para afastar ou modificar aquelas que com este não se coadune, se for este o caso, nos estritos limites do questionamento judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a apreciação do contrato e de suas cláusulas com o intuito de identificar e afastar eventuais ilegalidades, impedindo assim o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra, ainda que se trate de contrato extinto.

A esse respeito, inclusive, foi editada a Súmula nº 286, do STJ, que assim dispõe: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Desse modo, possível a revisão de contratos vigentes e extintos, na hipótese de constatação de eventual abusividade. Tal fato não configura nenhuma ofensa a ato jurídico perfeito, tampouco ao princípio da boa-fé objetiva.

A incidência das regras do CDC tem origem no seu art. 3º, § 2º, sendo a questão pacífica no STJ pela edição da Súmula 297. Nesse diapasão, segundo o art. 6º, V, e 51, IV, daquele diploma legal, pode sofrer revisão judicial, conforme pedido da parte, a cláusula que imponha obrigação abusiva ou desproporcional ao consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, a jurisprudência, especialmente o Eg.

TJRS, entendia possível sua limitação quando constatado abuso, no caso concreto. Na falta de regulamentação específica, utilizava-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inc. IV), limitando-se os juros em 12% ao ano, a partir do Plano Real, índice adotado pela legislação existente fora do permissivo da Lei nº 4.595/64. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa de Consumidor (legislação aplicável às instituições financeiras segundo a Súmula nº 297 daquela Corte), uniformizou entendimento no sentido da liberdade remuneratória, a não ser quando comprove o devedor a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro (REsp nº 407.097/RS e nº 420.111/RS) e (REsp nº 741.028/RS, rel.

Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12.05.2005), restando consolidada pela Súmula 382 (“A estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”). Contudo, os juros que discrepam excessivamente da média de mercado representam uma abusividade, ou uma onerosidade excessiva ao consumidor. E a redução dos juros à taxa média de mercado não representará prejuízo à instituição financeira, eis que irá assegurar que esta receberá o valor que o mercado paga em operações idênticas, durante o período da contratação.

Acrescento que a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51), a fim de reconhecimento da onerosidade excessiva, requer demonstração analítica da parte interessada, cuja argumentação hipotética não resolve o tema. Sequer aceitável a assertiva de que se trata de contrato de adesão, o qual implica cooptação da vontade do aderente. De resto, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça acima descrito.

Enfim, a intervenção estatal, pela via judicial, é essencial para restabelecer o equilíbrio da base contratual até porque é princípio constitucional ( CF. art. 5º,

XXXV) que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou a ameaça a direito”, incidindo tal intervenção para que o contrato possa alcançar um fim social, vedada, pois a predominância de uma parte sobre a outra, afastando-se de vez o contrato como instrumento de tortura financeira para o hipossuficiente. Nesse contexto, o CDC, cuidando da proteção contratual, especialmente no art. 51, onde trata das cláusulas abusivas, menciona o princípio da boa-fé e esboça, em caráter imperativo, que nas relações contratuais faz-se necessário a "equidade", "equilíbrio contratual", "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais, com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos mútuos.

No contrato indicado na exordial, verifica-se que a taxa de juros prevista é bem superior à taxa média de mercado para o período, qual seja, 14.54% ao mês e 409,90% ao ano, sendo que no mês da contratação (março de 2022) a taxa média de juros das operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas era de 5,40 a.m. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser vedado ao Poder Judiciário estabelecer um teto, alguns tribunais têm decidido que a taxa não pode ser o dobro e outros que não pode está acima de 50% da média do mercado.

De qualquer modo, seja qual for o critério adotado, entendo que taxa do contrato citado e negociado entre as partes está acima da taxa média mensal praticada pelo mercado financeiro nas operações da espécie. Portanto, deve haver a readequação dos juros conforme taxa acima citada. Afasto as alegações da demandada bem delineadas em sua peça de defesa, especialmente, sobre a alegação de risco de inadimplência diante da negativação do nome da autora.

Nesta vertente específica, entendo que o fato das parcelas do empréstimo ter sido cobrada na conta de energia da unidade de consumo da requerente diminui, significativamente, o risco de insolvência. No que tange a capitalização de juros a mesma é permitida com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos).

No caso em tela, a cobrança de capitalização de juros, encontra-se embutida no valor da parcela pré-fixada, deixando claro ao consumidor o quantum devido, não havendo que se falar em proibição de capitalização de juros mensal ou diária nos contratos em comento. Quanto ao cálculo apresentado pela autora, o mesmo não deve acatado, visto que, além de ser efetuado sobre a taxa de referência, sem se atentar para a Custo Efetivo Total -CET da operação, não aponta a taxa anual para verificar se ocorreu a capitalização de juros.

Portanto, em liquidação de sentença o contrato deve revisado para aplicar como taxa nominal de juros mensal o parâmetro de 5,40 ao mês, observando a composição da CET com o IOF a tarifa cobrada, capitalizado na forma do contrato. Após a revisão do contrato nos parâmetros estabelecidos nesta decisão, o demandado deverá restituir os valores pagos a maior pela autora, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do banco em face do aderente.

Contudo, a devolução não deve ser em dobro, mas simples. Explico. No presente caso, não restou evidenciada a má-fé por parte da demandada. O contrato foi regularmente firmado, com informação sobre direitos e deveres decorrentes do negócio jurídico e disponibilização do valor contratado. Logo, não restou demonstrada a má-fé para se configurar cobrança indevida. Outrossim, com relação aos danos morais, no caso em apreço, não estão evidenciados.

A situação dos autos não se reveste de características próprias a ensejar indenização por danos a tal título. A relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização extrapatrimonial reivindicada. Isso porque, a fixação de danos a tal título exige a comprovação mínima de sua incidência, porque tem como requisito a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional.

Ausente comprovação dos danos subjetivos, ônus que competia ao autor/recorrido, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não há que se falar na reivindicada reparação, não assistindo razão à parte autora, no ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos.

Isso porque o contrato consistente em termo de adesão de cartão de crédito consignando BMG e autorização para desconto em folha de pagamento é de nº 39788858 (fls. 86-8) e a cédula de crédito é de numeração 4609687 (fls. 89-92). No entanto, tais contratações não dizem respeito àquelas lançadas no extrato fornecido pelo INSS sobre empréstimo consignável (fl.

20) No referido extrato constam para a Reserva de Margem para Cartão de Crédito duas contratações com mesma data de início (1º.10.2015) e ambas no mesmo valor de crédito R$ 1.576,00. Porém, a de valor reservado em R$ 39,40 sob nº 7522776 está excluída desde 24.03.2016 e a de valor reservado em R$ 44,00, sob nº 9220980, está ativa com data de inclusão em 24.03.2016, sobre as quais inexiste comprovação da contratação da aludida reserva.

Além disso, os extratos do cartão de crédito nas fls. 98-102 demonstram apenas o adimplemento no valor mínimo de R$ 39,40 (pois versam de débito automático no benefício recebido), sem, contudo, comprovar a utilização do cartão e, sobretudo, porque têm relação àquele mencionado valor reservado já excluído, restando as faturas nas fls. 103-7 de valor mínimo acrescido dos encargos de financiamento. Portanto, correta a sentença que determinou o cancelamento da reserva de margem consignável (RCM) no valor de R$ 44,00.

Todavia, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrido/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável. Tendo e vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo porque o valor fixado em R$ 500,00 ao dia, limitado ao máximo em R$ 5.000,00 não é excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré.

No entanto, o prazo para cumprimento fixado em 48 horas, se mostra exíguo, motivo pelo qual o qual deve ser aumentado para 5 (cinco) dias.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 710.***.***-69, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

PEDIDO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos.

Isso porque o contrato indicado na fl. 24 é de terceira pessoa e os documentos acostados às fls. 29-31 demonstram a contratação de empréstimo em 10.07.2015, confirmado pela autora, cujo contrato tem numeração diversa daquele indicado no extrato do INSS, cuja RMC tem como início do contrato 10.10.2015 e inclusão em 21.09.2015 (fl. 13). E, ainda que conste assinalado o cartão de crédito na referida contratação, esta negada pela autora, inexistem as cláusulas referente ao mesmo e a comprovação de envio do cartão.

Portanto, correta a sentença que declarou inexistente a contratação de reserva de margem consignável (RMC) e respectivo cartão. Contudo, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrida/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 710.***.***-44, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/05/2016) Outrossim, saliento a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, a ensejar o estrito cumprimento ao dispositivo no art. 458, II, do CPC (com correspondência parcial no CPC, art. 489, § 1º, IV c/c Enunciado nº 10 ENFAM), pois a presente decisão está emitindo juízo explícito a respeito dos temas suscitados e submetidos à apreciação.

Assim, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e de todos os pormenores expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição qualquer recurso. Ante ao exposto, com base no artigo 487, I, do CPC:

1) rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça;

2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para reconhecer a nulidade da taxa nominal de juros estipulada no contrato indicado na exordial, devendo a parte de demandada recalcular, estabelecendo juros remuneratórios à média de mercado para crédito pessoal não consignado, divulgada pelo BACEN no período de contratação, qual seja 5,40 a.m.; bem como para condenar o demandado a devolver, de forma simples, os valores pagos indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, tudo a partir do pagamento de cada parcela;

3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos efeitos da sucumbência, foram formulados pelo autor dois pedidos com proveito econômico, havendo perda da demandada no pedido de readequação do contrato com restituição de valores e sendo vencido o autor no pleito de danos morais. Desta forma, face a reciprocidade sucumbencial, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido indenização por danos morais.

Ademais, condeno o demandado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja o valor a ser restituído. Contudo, em relação ao autor, face a gratuidade deferida nos autos, as obrigações (custas e honorários) ficarão sobre suspensão de exigibilidade, face ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito