8009841-29.2025.8.05.0150

Neildo Santos da Silva e Sra. Elizabete de Jesus Cruz. Argumentou que a convivência familiar entre eles sempre foi notória, marcada por afeto, solidariedade e comunhão de vida, preenchendo os requisitos legais da união estável. A Requerida, também, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica, a Requerente ratificou a inexistência de qualquer oposição ou controvérsia em relação ao pedido de reconhecimento da união estável, reiterando que o feito se encontrava maduro para julgamento antecipado.

Verifica-se que, em agravo de instrumento interposto em processo conexo (n. 8037861-92.2025.8.05.0000), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Acórdão Id 518588118, deu provimento parcial ao recurso, determinando a conversão dos autos de inventário em inventário propriamente dito e mantendo a necessidade de que o reconhecimento da união estável fosse objeto de ação autônoma, em razão da necessidade de dilação probatória à época.

O referido acórdão também deferiu os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes.

É o relatório.

DECIDO. A questão central posta em julgamento diz respeito ao reconhecimento da existência de uma união estável entre a Requerente, Elizabete de Jesus Cruz, e o falecido, Neildo Santos da Silva, pelo período compreendido entre janeiro de 2000 e 02 de outubro de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispondo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento.

Complementarmente, o artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, todos os requisitos legais para a configuração da união estável encontram-se devidamente preenchidos e, mais importante, incontroversos. Embora inicialmente a necessidade de dilação probatória tenha sido apontada em decisão interlocutória confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça, que motivou a presente ação autônoma, a superveniente manifestação da Requerida modificou o cenário processual.

A Requerida Jamile Jesus da Silva, filha do casal e única herdeira do de cujus, apresentou manifestação expressa nos autos, concordando integralmente com o pedido de reconhecimento da união estável formulado pela Requerente. Sua declaração, além de reconhecer a união, descreve-a como uma convivência pública, contínua, duradoura, marcada por afeto, solidariedade e comunhão de vida entre seus pais, confirmando, assim, a presença do animus de constituição de família.

Essa concordância expressa da única herdeira legitima e valida as alegações da Requerente, tornando desnecessária a produção de outras provas. Além da declaração da filha, os demais documentos juntados aos autos, como fotografias que retratam a convivência do casal ao longo do tempo (Id 518588114, Id 518588115), e o comprovante de que a Requerente figurava como dependente no plano de saúde do falecido, são elementos documentais robustos que corroboram a tese inicial.

A união estável, embora não formalizada, era amplamente conhecida e reconhecida no círculo social e familiar, como se depreende da ausência de contestação e da expressa concordância da Requerida. Dessa forma, inexistindo controvérsia fática ou jurídica relevante a ser dirimida, e estando os fatos comprovados por documentos e pela anuência da única parte interessada em contrapor a pretensão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A justiça gratuita já foi deferida à Requerente (Id 519425176) e, em consonância com o Acórdão do Agravo de Instrumento n. 8037861-92.2025.8.05.0000 (Id 518588118, p. 12), também defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerida Jamile Jesus da Silva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a existência de união estável entre ELIZABETE DE JESUS CRUZ e NEILDO SANTOS DA SILVA no período compreendido entre janeiro de 2000 e 02 de outubro de 2024, data do óbito do companheiro. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que ambas são beneficiárias da justiça gratuita e não houve resistência ao pedido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Lauro de Freitas/BA, 24 de fevereiro de 2026. MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar

Neildo Santos da Silva e Sra. Elizabete de Jesus Cruz. Argumentou que a convivência familiar entre eles sempre foi notória, marcada por afeto, solidariedade e comunhão de vida, preenchendo os requisitos legais da união estável. A Requerida, também, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica, a Requerente ratificou a inexistência de qualquer oposição ou controvérsia em relação ao pedido de reconhecimento da união estável, reiterando que o feito se encontrava maduro para julgamento antecipado.

Verifica-se que, em agravo de instrumento interposto em processo conexo (n. 8037861-92.2025.8.05.0000), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Acórdão Id 518588118, deu provimento parcial ao recurso, determinando a conversão dos autos de inventário em inventário propriamente dito e mantendo a necessidade de que o reconhecimento da união estável fosse objeto de ação autônoma, em razão da necessidade de dilação probatória à época.

O referido acórdão também deferiu os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes.

É o relatório.

DECIDO. A questão central posta em julgamento diz respeito ao reconhecimento da existência de uma união estável entre a Requerente, Elizabete de Jesus Cruz, e o falecido, Neildo Santos da Silva, pelo período compreendido entre janeiro de 2000 e 02 de outubro de 2024. A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispondo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento.

Complementarmente, o artigo 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, todos os requisitos legais para a configuração da união estável encontram-se devidamente preenchidos e, mais importante, incontroversos. Embora inicialmente a necessidade de dilação probatória tenha sido apontada em decisão interlocutória confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça, que motivou a presente ação autônoma, a superveniente manifestação da Requerida modificou o cenário processual.

A Requerida Jamile Jesus da Silva, filha do casal e única herdeira do de cujus, apresentou manifestação expressa nos autos, concordando integralmente com o pedido de reconhecimento da união estável formulado pela Requerente. Sua declaração, além de reconhecer a união, descreve-a como uma convivência pública, contínua, duradoura, marcada por afeto, solidariedade e comunhão de vida entre seus pais, confirmando, assim, a presença do animus de constituição de família.

Essa concordância expressa da única herdeira legitima e valida as alegações da Requerente, tornando desnecessária a produção de outras provas. Além da declaração da filha, os demais documentos juntados aos autos, como fotografias que retratam a convivência do casal ao longo do tempo (Id 518588114, Id 518588115), e o comprovante de que a Requerente figurava como dependente no plano de saúde do falecido, são elementos documentais robustos que corroboram a tese inicial.

A união estável, embora não formalizada, era amplamente conhecida e reconhecida no círculo social e familiar, como se depreende da ausência de contestação e da expressa concordância da Requerida. Dessa forma, inexistindo controvérsia fática ou jurídica relevante a ser dirimida, e estando os fatos comprovados por documentos e pela anuência da única parte interessada em contrapor a pretensão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A justiça gratuita já foi deferida à Requerente (Id 519425176) e, em consonância com o Acórdão do Agravo de Instrumento n. 8037861-92.2025.8.05.0000 (Id 518588118, p. 12), também defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerida Jamile Jesus da Silva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a existência de união estável entre ELIZABETE DE JESUS CRUZ e NEILDO SANTOS DA SILVA no período compreendido entre janeiro de 2000 e 02 de outubro de 2024, data do óbito do companheiro. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que ambas são beneficiárias da justiça gratuita e não houve resistência ao pedido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Lauro de Freitas/BA, 24 de fevereiro de 2026. MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar

Órgão

1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatários

JAMILE JESUS DA SILVA, GIOVANNA APARECIDA SILVA CRUZ, ELIZABETE DE JESUS CRUZ

Advogado

GIOVANNA APARECIDA SILVA CRUZ (OAB 458554/SP)