8009841-45.2025.8.05.0080

Publicação

Sucinto relato.

DECIDO. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, o juízo é competente, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ, no sentido de que, se a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o que é o caso os autos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, não havendo necessidade de que a União componha o polo passivo processual.

Assim sendo, restam inacolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA Outrossim, deixo de conhecer as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa, por estarem desacompanhadas do recolhimento das custas processuais (ID 554531737). MÉRITO Comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto ao prazo prescricional relativo às pretensões de ressarcimento dos danos havidos em razão de supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, para a aplicação do referido prazo decenal, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte realiza o saque integral dos valores depositados na conta PASEP, ocasião em que toma conhecimento do suposto dano, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Referido entendimento se encontra atualmente consolidado por meio da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.387), com o seguinte teor: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso em análise, vê-se que a autora efetuou o levantamento do valor depositado no dia 28/02/1994 (ID 518731745), ocasião em que tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques.

Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 04/04/2025 (ID 494574082), resta evidente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, impondo-se a improcedência liminar do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao ID 494574082 (art. 98, § 3°, do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Órgão

5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A, EDITH BRITTO REIS, FERNANDA MARIA PIRES LIMA, JOSADAB DE SOUZA REIS PEREIRA

Advogados

JOSADAB DE SOUZA REIS PEREIRA (OAB 65790/BA), FERNANDA MARIA PIRES LIMA (OAB 64208/BA)