8009841-74.2022.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: MONITÓRIA n. 8009841-74.2022.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL Advogado(s): RAFAEL GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA55464) REU: LOURIVAL CONCEICAO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA.

Trata-se de ação, onde a parte autora compareceu aos autos solicitando a realização de diligências por este Juízo, com o desiderato de obter o endereço atualizado da parte acionada para fins de citação. A intervenção do Poder Judiciário para a localização do endereço da parte ré, valendo-se de sistemas conveniados (como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros), é medida que pressupõe a impossibilidade de a parte requerente fazê-lo por seus próprios meios.

No caso em comento, não se vislumbra idônea a transferência imediata de tal atribuição a este Juízo. Incumbe à parte autora promover as diligências necessárias para a citação do réu, sendo indispensável a demonstração de que envidou todos os esforços extrajudiciais possíveis para a sua localização. Da análise dos autos, constata-se a ausência de comprovação do exaurimento dessas vias ordinárias de busca.

A simples alegação de desconhecimento do paradeiro não basta; é necessária a juntada de documentos que evidenciem a frustração nas buscas em sistemas de proteção ao crédito, concessionárias de serviços públicos, provedores de internet, entre outros. Por tais razões, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO:

1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do endereço da parte acionada. A título exemplificativo, deverão ser acostados aos autos prints de tela de pesquisas em sistemas privados, respostas de concessionárias, etc.

2. Advirta-se a parte autora de que a inércia ou a não comprovação satisfatória no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

3. Sobrevindo a juntada de comprovação e/ou a indicação de novo endereço, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca das pesquisas ou expeça-se o mandado de citação, conforme o caso.

4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença extintiva.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito