8009842-64.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009842-64.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Ruan Cardoso Da Silva E Sousa Advogado: Airton Breno Ferreira Andrade (OAB:BA59512) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009842-64.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: RUAN CARDOSO DA SILVA E SOUSA Advogado(s): AIRTON BRENO FERREIRA ANDRADE (OAB:BA59512) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s):

SENTENÇA

RUAN CARDOSO DA SILVA E SOUSA, já qualificado nos autos, propõe a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do DETRAN/BA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, também qualificado na ação em epígrafe. Presentemente, requer o autor a desistência da ação em comento. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O pedido de desistência fora formulado e processado sob a égide do CPC/15. O NCPC regula a matéria no art. 485, VIII, § § 4º e 5º, dispondo que: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VIII - homologar a desistência da ação. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." Analisando-se os autos se verifica que foram atendidas as prescrições legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos legais, o pedido de desistência formulado pela Autora, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o efeito de resolução do mérito, pela desistência, com fundamento no art. 485, VIII, e § § 4º e 5º do CPC/15. Sem custas. P.R.I. Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, às anotações devidas e arquivamento dos autos, com baixa.

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