8009842-73.2025.8.05.0001

2. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou o requerimento genérico implicará a preclusão da faculdade de produzir novas provas. Salvador/BA., 4 de maio de 2026. Ivanildo de Sousa Aquino Pitangueira Técnico Judiciário (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).

Publicação

Órgão

CAPITAL > 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE, MARY JANE OLIVEIRA REIS, SIMONE REIS LEAL DAMASCENO, ANA LIZ REIS LEAL DAMASCENO

Advogado

CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 35942/BA)

Por fim, aduz que, diante da descontinuidade da comercialização de planos individuais/familiares e da exigência de planos empresariais com no mínimo duas vidas, a contratação de plano similar para a criança recém-nascida se mostra inviável, pois não há condições práticas para tal contratação isolada. Assim pleiteou a título e tutela de urgência: "A concessão inaudita altera pars de tutela de urgência, com a finalidade de expedir ofício à empresa Requerida, exigindo a imediata inclusão da menor A.

L. R.

L. D., como dependente no plano de saúde familiar, cujo titular é a Autora MARY JANE OLIVEIRA REIS, número de identificação 09001 0183 3172 0011.". Juntou documentos. Assim vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Dispõe o artigo 300, do NCPC, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito, suporte da alegação autoral, encontra-se materializada através dos documentos acostados no bojo da inicial e IDs 482463447, especialmente a singela justificativa do plano de saúde demandado, para negar a inclusão como dependente da recém nascida, a qual, em juízo sumário, parece contrariar nossa Constituição Fedral e o Cógido de Defesa do Consumidor, já que em momento anterior autorizou a inclusão da primeira neta.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, no sentido de ser abusiva a recusa narrada na inicial, conforme se vê no aresto abaixo: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO . NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE . DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO .

PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO . DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento .

3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts . 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021).

4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado .

5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998) .

6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido.

7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto . Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos.Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença .

9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento.

10 . Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto.

11. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). Por sua vez, o perigo de dano se evidencia diante do tipo de serviço pretendido, que envolve a proteção à vida e à saúde de recém nascido. De outra banda não há falar-se em irreversibilidade da medida, pois, em sendo o caso, a demandada poderá ressarcir-se junto à parte autora.

Nesse particular, por tratar-se de decisão provisória, importante cientificar a parte autora do quanto prescreve o artigo artigo 302 do CPC no tocante à reparação de dano processual que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adverso se, como prevê os seus incisos:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inclua, de imediato, o infante A.

L. R.

L. D. como dependente de MARY JANE OLIVEIRA REIS no plano de saúde Especial 1, produto 301, código de identificação de 09001 0183 3172 0011 da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, desde 19/08/2025, mediante o pagamento do valor correspondente, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais providências, inclusive criminais.

NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Com relação a audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte autora na sua designação, intime-se a parte ré para, a fim de atender ao disposto na parte final do § 4º, I e § 5° do art. 334 do CPC, se manifestar acerca do interesse em sua realização, no prazo de 10 dias. No caso de expressa manifestação desta pela não realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I, do CPC), ou decurso do prazo para tanto, devidamente certificado, terá início a fluência de prazo de 15 dias para apresentar resposta/contestação, ficando a parte ré advertida do quanto prescreve o artigo 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No tocante ao cumprimento dos atos de comunicação processual, autorizo a efetivação das citações e intimações por meio eletrônico (telefone móvel celular, aplicativos de mensagens multiplataforma ou correio eletrônico (e-mail), bem como a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Domicílio Eletrônico), como forma preferencial de comunicação, nos termos do artigo 2º, §1º e seguintes do Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março 2023 do TJ/BA.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de carta/mandado.

Intime-se pessoalmente o representante legal da parte ré.

Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual da titular do plano, qual seja: MARY JANE OLIVEIRA REIS, no que concerne à inexistência de procuração em nome do patrono da primeira autora para litigar a seu favor, constando apenas poderes de representação às autoras: A.

L. R.

L. D. e SIMONE REIS LEAL DAMASCENO.

Intime-se o Ministério Público, por haver interesse de incapaz, com fulcro no art. 178, II, CPC.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR