Processo Nº 8009843-06.2024.8.05.0256 - Reconhecimento e Extinção de União Estável | Tribunal de Justiça - Bahia

Processo Nº 8009843-06.2024.8.05.0256 - Reconhecimento e Extinção de União Estável | Tribunal de Justiça - Bahia | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8009843-06.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: VANUZA DE JESUS SANTOS Advogado(s): JOSOALDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65446) REQUERIDO: REGINALDO GONCALVES LIMA Advogado(s): WANDERSON VIANA DE OLIVEIRA (OAB:BA64282)

SENTENÇA

Vistos. VANUZA DE JESUS SANTOS ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de REGINALDO GONÇALVES LIMA, alegando convivência no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2017, da qual adveio dois filhos, hoje maiores, e requerendo a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Genário Pinheiro Santiago, nº 37, Bairro Redenção, Teixeira de Freitas/BA, e dos bens móveis que o guarnecem (ID 471805117).

Citado (ID 47252843), o requerido contestou (ID 474177261), reconhecendo a união estável, mas invocando a usucapião familiar por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil) e, subsidiariamente, a dedução do valor das benfeitorias realizadas após a separação (ID 474177261). Em réplica (ID 489776705), a autora afirmou ter deixado o lar em razão de agressões físicas e psicológicas (ID 489776705).

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 487828051). Designada audiência de instrução e julgamento (ID 509148783), sucessivamente redesignada para 12/03/2026 (ID 521006278; ID 522571268), o requerido e seu patrono não compareceram, sendo aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato e encerrada a instrução, com oitiva da informante Conceição Antonio dos Santos (ID 548300627). O despacho de ID 550127619 manteve a pena de confissão, indeferiu a redesignação e concedeu prazo para alegações finais (ID 550127619).

Apresentaram alegações finais a autora (ID 549684035) e o requerido (ID 555024310).

É o relatório.

Decido. Da união estável A existência da união estável é fato incontroverso, reconhecido pelo próprio requerido em contestação (ID 474177261). Restaram demonstrados os requisitos do art. 1.723 do Código Civil - convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família -, além da existência de dois filhos comuns, Lucas Santos Lima e Shainne Santos Lima (ID 471805117). Impõe-se, pois, o reconhecimento da união estável, havida entre janeiro de 1995 e janeiro de 2017, quando as partes se separaram de fato, conforme narrado na inicial, cuja versão restou favorecida pela pena de confissão aplicada ao requerido, e a consequente declaração de sua dissolução a partir de então.

Da partilha de bens e da usucapião familiar Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Sendo incontroverso que o imóvel e os bens móveis foram adquiridos na constância da convivência (ID 471805117), a autora faz jus à meação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

A pretensão do requerido de afastar a partilha com fundamento na usucapião familiar do art. 1.240-A do Código Civil não merece acolhida. A referida norma exige, entre seus requisitos, o abandono voluntário do lar pelo ex-companheiro, que, no caso, não restou demonstrado. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito da autora incumbia ao requerido (art. 373, II, do CPC), que, todavia, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não produziu prova testemunhal e tampouco juntou documento capaz de comprovar a voluntariedade da saída da autora do lar comum.

Ao contrário, a autora afirmou, desde a réplica (ID 489776705), que foi compelida a deixar a residência em razão de agressões físicas e psicológicas, versão que se encontra favorecida pela pena de confissão que lhe aproveita, aplicada ao requerido nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

A pena de confissão, conquanto relativa e sujeita à apreciação crítica do conjunto probatório (art. 371 do CPC), não restou infirmada por qualquer prova em contrário. A única prova oral colhida - depoimento de Conceição Antonio dos Santos, ouvida como informante (ID 548300627) - limitou-se a confirmar a convivência pública e duradoura e a existência de ambiente familiar emocionalmente desgastado (ID 549684035), sem demonstrar que a autora tenha deixado o lar voluntariamente.

Ausente, portanto, a prova do abandono voluntário e injustificado, não se configuram os requisitos da usucapião familiar, sendo devida a partilha igualitária do patrimônio comum. Das benfeitorias realizadas após a separação de fato As fotografias juntadas à contestação (ID 474177261) demonstram o estado do imóvel à época da separação - construção térrea inacabada - e seu estado atual, com o pavimento superior concluído, evidenciando benfeitorias de vulto realizadas após a separação de fato (ID 474177261).

O requerido afirma, e a autora não impugnou especificamente, que tais benfeitorias foram custeadas exclusivamente por ele (ID 555024310). Assim, caso a meação incidisse sobre a totalidade do valor atual do bem, a autora se beneficiaria de valorização à qual em nada contribuiu, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido subsidiário, determinando-se que, na apuração da partilha, seja abatido do quinhão da autora o valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo requerido após a separação de fato, a ser apurado em liquidação por arbitramento, caso não haja acordo entre as partes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VANUZA DE JESUS SANTOS em face de REGINALDO GONÇALVES LIMA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2017, declarando-a DISSOLVIDA a partir da separação de fato; b) DETERMINAR a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do imóvel situado na Rua Genário Pinheiro Santiago, nº 37, Bairro Redenção, Teixeira de Freitas/BA, e dos bens móveis que o guarnecem, adquiridos na constância da união estável; c) REJEITAR o pedido de reconhecimento de usucapião familiar formulado pelo requerido; d) ACOLHER o pedido subsidiário do requerido, para que, na apuração da partilha, seja abatido do quinhão da requerente o valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo requerido no imóvel após a separação de fato, a ser apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, II, do CPC), caso não haja acordo entre as partes; e) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de averbação da dissolução da união estável, se necessário.

Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Teixeira de Freitas/BA, 31 de julho de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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DESPACHO

Vistos. Trata-se de analisar os pedidos formulados pela parte requerida nas petições de ID 548380639 e ID 548389806. Inicialmente, o requerido apresentou justificativa para sua ausência e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de março de 2026, alegando problemas técnicos que impediram o acesso à sala virtual (ID 548380639). Minutos depois, em nova petição (ID 548389806), o advogado do requerido retratou-se, informando que a petição anterior partiu de premissa equivocada.

Esclareceu que, na verdade, a audiência foi presencial e que, por um erro interno, acessou um link de audiência virtual que não correspondia a este processo. Diante disso, requereu o desentranhamento da primeira petição e a designação de nova data para a audiência.

É o breve relatório.

Decido. Do Pedido de Desentranhamento O pedido de desentranhamento da petição de ID 548380639 deve ser acolhido. A própria parte requerida, por meio de seu advogado, reconhece que o documento foi protocolado com base em um erro de fato, prestando esclarecimentos sobre o equívoco na petição subsequente (ID 548389806). Dessa forma, para manter a regularidade e a fidedignidade dos autos, o desentranhamento da peça é a medida adequada.

Do Pedido de Redesignação da Audiência O pedido de designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, contudo, deve ser indeferido. Conforme registrado no termo de audiência de ID 548300627, o requerido e seu advogado, embora devidamente intimados, não compareceram ao ato processual designado para 12 de março de 2026. Naquela oportunidade, a instrução processual foi declarada encerrada, e foi aplicada ao requerido a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.

As justificativas apresentadas pelo requerido são manifestamente contraditórias e insuficientes para caracterizar a justa causa prevista no artigo 362, inciso II, do CPC. Primeiro, alegou-se uma falha técnica em audiência virtual; depois, admitiu-se um erro do próprio advogado quanto à modalidade do ato, que era presencial. O equívoco do patrono sobre a forma de realização da audiência não constitui evento imprevisto e alheio à sua vontade capaz de justificar a reabertura de uma fase processual já encerrada.

A reabertura da fase de instrução, neste momento, representaria violação à preclusão temporal, que é a perda do direito de praticar um ato processual por não o ter exercido no momento oportuno. O processo deve seguir sua marcha, em respeito aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. A parte autora, por sua vez, compareceu ao ato, foi ouvida uma informante e, inclusive, já apresentou suas alegações finais (ID 549684035), cumprindo o prazo determinado em audiência.

A redesignação do ato, além de protelatória, causaria prejuízo à parte que agiu de forma diligente. Portanto, mantenho a pena de confissão aplicada em audiência e indefiro o pedido de designação de novo ato instrutório. Das Alegações Finais do Requerido Apesar do encerramento da instrução, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser garantido ao requerido o direito de apresentar suas alegações finais por escrito.

O prazo comum de 15 (quinze) dias foi concedido em audiência (ID 548300627). A parte autora já se manifestou. Assim, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, concedo à parte requerida um novo prazo para o mesmo fim.

Diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado no ID 548389806 e determino o desentranhamento da petição e documentos de ID 548380639, certificando-se. INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE a parte requerida, por seu advogado, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 23 de março de 2026. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS

DESPACHO 8009843-06.2024.8.05.0256 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: Vanuza De Jesus Santos Advogado: Josoaldo Santos De Oliveira (OAB:BA65446) Requerido: Reginaldo Goncalves Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8009843-06.2024.8.05.0256 Classe-Assunto:[Reconhecimento / Dissolução] Parte Ativa:VANUZA DE JESUS SANTOS Parte Passiva: REGINALDO GONCALVES LIMA

DESPACHO

Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 19/02/2025, às 10:00 hs, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize.

Registre-se que a audiência será conduzida pelo(a) conciliador(a) designado(a) pelo(a) Magistrado(a). Caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889. Contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada será 22463889 Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que o prazo de 15 dias para contestar fluirá da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I do CPC. Advirta-se ainda que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa que será revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que tome conhecimento da data em que será realizada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Intimações necessárias. Teixeira de Freitas/BA, 4 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 1.419/06]

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8009843-06.2024.8.05.0256

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